Cerceamento de Defesa por Falta de Alegações Finais em Notícias

Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes... Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa... Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e o irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas, Antônio Lamas, ambos por falta de provas

"Hoje existe uma gama enorme de recursos e eu defendo que tenha porque não pode haver o cerceamento da defesa, mas há como limitar um pouco mais", avalia... A norma estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela internet a consumidores finais... A OAB-RJ questionou a prática no Conselho Nacional de Justiça sob a alegação de que ela quebra a igualdade entre as partes num processo judicial

"Hoje existe uma gama enorme de recursos e eu defendo que tenha porque não pode haver o cerceamento da defesa, mas há como limitar um pouco mais", avalia... A norma estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela internet a consumidores finais... A OAB-RJ questionou a prática no Conselho Nacional de Justiça sob a alegação de que ela quebra a igualdade entre as partes num processo judicial

"Hoje existe uma gama enorme de recursos e eu defendo que tenha porque não pode haver o cerceamento da defesa, mas há como limitar um pouco mais", avalia... A norma estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela internet a consumidores finais... A OAB-RJ questionou a prática no Conselho Nacional de Justiça sob a alegação de que ela quebra a igualdade entre as partes num processo judicial

"Hoje existe uma gama enorme de recursos e eu defendo que tenha porque não pode haver o cerceamento da defesa, mas há como limitar um pouco mais", avalia... A norma estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela internet a consumidores finais... A OAB-RJ questionou a prática no Conselho Nacional de Justiça sob a alegação de que ela quebra a igualdade entre as partes num processo judicial

Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes... Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa... Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e do irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas, Antônio Lamas, ambos por falta de provas

Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes... Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa... Para ele, o julgamento foi originado no próprio Supremo e, por isso, a Corte tem a palavra final sobre as decisões referentes ao caso

Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. 8... PRÉVIA – ART. 17 , § 7º , DA LEI 8.429 /1992 – PRESCINDIBILIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO... A falta da notificação prevista no art. 17 , § 7º , da Lei 8.429 /1992 não invalida os atos processuais ulteriores, salvo quando ocorrer efetivo prejuízo. Precedentes do STJ. 5

O réu, em suas alegações finais, também requereu sua absolvição, com base no artigo 386 , VI , do CPP . PGR: Pela absolvição do réu por falta de provas... Alega o impetrante, em síntese, nulidade absoluta, em flagrante cerceamento do seu direito de defesa... O Procurador-geral da República apresentou alegações finais, nas quais requereu a absolvição do acusado, por falta de provas da participação do acusado na negociação ou que sabia das tratativas realizadas

Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes... Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa... Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e o irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas, Antônio Lamas, ambos por falta de provas