Coisa Julgada Material, Direito Adquirido em Notícias

Violação da coisa julgada. Inocorrência... DESTAQUE Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações de trato continuado que sofrem modificações de ordem fática e jurídica no tempo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se a questão do cumprimento do contrato e da prestação do serviço está acobertada pela coisa julgada e, se estiver, se o Tribunal de origem

"Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (art. 502 do CPC/2015 )... Ou seja, o trânsito em julgado é pressuposto para a formação da coisa julgada... Ademais, a presunção presente no direito das coisas deve ceder lugar a outra presunção legal muito cara ao direito de família, constante do art. 1.660 , I e IV , do CC/2002 , segundo a qual se presume

Por tais considerações, é legítimo afirmar, hoje, que a homologação do acordo gera uma expectativa de direito, e não o direito adquirido de obtenção dos benefícios... Ao contrário, o usufruto dos benefícios somente deverá estar sob abrigo da coisa julgada se, ao final dos processos que envolverem o conteúdo delatado, verificar-se a satisfação das cláusulas anteriormente... ou oculto de sua aplicação (vide princípio da insignificância como exemplo clássico da norma formal sem conteúdo material)

STJ no sentido de que haverá o óbice da coisa julgada material para ajuizamento de nova ação quando se constatar a existência da tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - a alteração de... Coisa julgada. Impeditivo de nova demanda... qualquer uma modificará a ação e afastará o pressuposto processual negativo objetivo da coisa julgada

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Por isso, o governo federal... Outrossim, as empresas do setor de eventos enquadradas no PERSE que cumprem todos os requisitos legais, possuem direito adquirido, ou seja, proteção constitucional, conforme prevê o artigo 5º, inciso XXXVI... material sintético 15.39-4 -Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente 15.40-8 -Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 42.11-1 -Construção de rodovias e ferrovias

O julgamento foi por maioria de votos e para o STF, esse dispositivo viola o direito adquirido dos beneficiários de precatórios, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, atentando contra a independência... adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... Além de homenagear o direito de propriedade (inciso XXII do art. 5º da CF ), prestigia o acesso à jurisdição e a coisa julgada (incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da CF ). 3

julgada e do direito adquirido"... "Da mesma forma, o fato de diversos servidores, como os ora requerentes, terem obtido provimento judicial favorável, com a consequente formação da coisa julgada material, não lhes garante o pagamento dos... julgada

Violação da coisa julgada. Não ocorrência... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Declaração de Crédito Tributário Federal - DCTF. Erro material. Anulação de débito. Prévio requerimento administrativo... Nessas situações, a jurisprudência desta Corte compreende que é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ação coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada

O Tribunal de origem rejeitou o pedido de redução do valor da multa por existência de coisa julgada material e ausência de teto para as astreintes... julgada... Turma do Superior Tribunal de Justiça livrou a General Motors do Brasil de pagar quase R$ 1,2 milhão a um consumidor do Paraná pela demora na substituição de um automóvel Monza modelo 1996 que foi adquirido

O Tribunal de origem rejeitou o pedido de redução do valor da multa por existência de coisa julgada material e ausência de teto para as astreintes... julgada... Turma do Superior Tribunal de Justiça livrou a General Motors do Brasil de pagar quase R$ 1,2 milhão a um consumidor do Paraná pela demora na substituição de um automóvel Monza modelo 1996 que foi adquirido