Compensação de Ofício em Notícias

A lei expressamente veda tal procedimento ao estabelecer a compensação de ofício como ato vinculado”... No recurso, a Fazenda sustentou que a compensação de ofício, bem como a retenção dos valores a serem restituídos ou ressarcidos quando há manifestação do contribuinte contrária a essa compensação, são... O ministro destacou, ainda, que a jurisprudência do STJ admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com

A lei expressamente veda tal procedimento ao estabelecer a compensação de ofício como ato vinculado... No recurso, a Fazenda sustentou que a compensação de ofício, bem como a retenção dos valores a serem restituídos ou ressarcidos quando há manifestação do contribuinte contrária a essa compensação, são... O ministro destacou, ainda, que a jurisprudência do STJ admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com

Compensação - DCOMP... Outra que salta-se aos olhos é a de nº 132, que proíbe o fisco, em caso de lançamento de ofício sobre débito de depósito judicial em montante parcial, aplicar multa de ofício e juros de mora no montante... Súmula CARF nº 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não

A lei expressamente veda tal procedimento ao estabelecer a compensação de ofício como ato vinculado... No recurso, a Fazenda sustentou que a compensação de ofício, bem como a retenção dos valores a serem restituídos ou ressarcidos quando há manifestação do contribuinte contrária a essa compensação, são... O ministro destacou, ainda, que a jurisprudência do STJ admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com

Clique aqui para ler o ofício RE 574.706 Fonte:Conjur veja mais: Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS /COFINS - Material completo... STF para novas regulamentações sugeridas pela Receita Federal, que orientou seus servidores sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes, para reduzir os impactos da restituição ou compensação

A empresa alegou que o ofício de convocação não explicou como seria a compensação dos investimentos feitos na usina neste novo regime de concessão... Laurita Vaz afirmou que a controvérsia já é objeto de discussão no poder judiciário no que diz respeito à aplicação ao caso da compensação pelos investimentos feitos, sendo o ofício convocatório um procedimento... Segundo a Celesc, a compensação é fundamental para a estimativa de receita anual da usina

Trata-se a compensação, assim, de meio indireto de extinção da obrigação... Compensação espontânea. Possibilidade. Negativa de prova pericial. Cerceamento de defesa. DESTAQUE A prescrição somente obsta a compensação se for anterior ao momento da coexistência das dívidas... Por essa razão, ainda que reconhecida a prescrição uma vez que a compensação foi realizada voluntariamente pela parte, não há óbice para que a perícia averigue se a compensação ensejou a quitação parcial

Não obstante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ter se firmado no sentido da exigência do lançamento de ofício nas hipóteses em que os pedidos de compensação indeferidos foram apresentados... Assim, os impactos de uma remoção de ofício em relação aos promotores, procuradores e magistrados são muito maiores em termos logísticos do que aqueles gerados pela remoção de ofício de um servidor, a... Em tais hipóteses (incluindo neste rol a compensação com créditos de terceiros), a compensação é considerada não declarada, sendo incabível a manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, § 12

O diretor geral de Gestão de Pessoas do TJ, Gabriel Albuquerque, disse que vai encaminhar um ofício à Casa com os dados solicitados... O Judiciário atendeu a essa determinação e propôs uma compensação... Luiz Paulo ainda solicitou ao Tribunal de Justiça (TJ-RJ) que envie para a presidência da Casa um cálculo mais detalhado da compensação

A compensação do imposto pago a mais deverá ser solicitada por meio do programa Perdcomp Web, disponível no Portal e-CAC... Segundo a Receita Federal, estão sendo analisadas opções para acelerar a análise das declarações retificadoras e dos lançamentos de ofício de declarações com rendimentos de pensão alimentícia