Depósito recursal não é passível de compensação de ofício
Uma dessas dúvidas decorre da necessidade de devolução do valor depositado ao contribuinte versus o procedimento de compensação de ofício regulamentado pela Receita Federal... A possibilidade de realização de compensação de ofício foi considerada válida pelo STJ no julgamento do recurso especial 1.213.082/PR (caso representativo de controvérsia)... de valores ao contribuinte, deve-se verificar a existência de débitos para eventual compensação de ofício com o crédito pleiteado por meio de pedido de restituição administrativo