Confissão de Dívida Multa Contratual em Notícias

Tributação sobre multas Já um ponto que ainda precisa ser melhor esclarecido é a incidência de imposto sobre valor recebido como multa, pois alguns consultores entendem que isso valeria também para indenizações... pagas por pessoa física em virtude de infração a cláusula de contrato, sem gerar, porém, sua rescisão (nos casos de rescisão contratual, também há a retenção a título de antecipação, mas com alíquota... Os débitos já inscritos em DAU, por gozarem de presunção de liquidez e certeza, e os débitos objeto de parcelamento, por serem decorrentes de confissão irrevogável e irretratável, não poderiam ter seus

Contudo, orientada pelo advogado dos autores, como forma de ressarcir os prejuízos destes, a estatística firmou contrato de confissão de dívidas no valor de R$ 20 mil, tendo efetuado o primeiro depósito... Com a sentença, a estatística terá o prazo de 15 dias para pagar o valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% sobre esse valor... Contudo, alegando passar por problemas pessoais, a estatística abandonou a obra, não tendo cumprido com sua obrigação contratual, encontrando-se a construção inacabada

Contudo, orientada pelo advogado dos autores, como forma de ressarcir os prejuízos destes, a estatística firmou contrato de confissão de dívidas no valor de R$ 20 mil, tendo efetuado o primeiro depósito... Com a sentença, a estatística terá o prazo de 15 dias para pagar o valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% sobre esse valor... Contudo, alegando passar por problemas pessoais, a estatística abandonou a obra, não tendo cumprido com sua obrigação contratual, encontrando-se a construção inacabada

O pedido de parcelamento importa confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348 , 353 e 354 do Código de Processo Civil... As multas de ofício por atraso na entrega de declaração somente poderão ser parceladas depois de ocorrido o lançamento... Cumpridas as condições para o parcelamento, o montante dos débitos parcelados será consolidado na data da formalização do pedido, compreendendo o débito atualizado pelos acréscimos e encargos, legais e contratuais

Argumentou que adquiriu empréstimo junto a um amigo para quitar a sua dívida... Ele também foi condenado a perda de valor pago por conta do preço, por multa indenizatória e fruição, além do deferimento do pedido de reintegração de posse... Em suas razões, o apelante alegou que o Juízo o impediu de produzir as provas e ateve-se exclusivamente às alegações contidas na petição inicial do pedido de rescisão contratual com reintegração de posse

POR MÚTUO CONSENTIMENTO E SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL:ÔNUS DA PROVA NEGANDO O TRABALHADOR QUE A RUPTURA CONTRATUAL OCORREU POR MÚTUO CONSENTIMENTO (ART. 484-A), É DO EMPREGADOR O ÔNUS DA PROVA, TENDO EM... CLT (ART. 8º), BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO (TÍTULOS II A IV), DA PRIMAZIA DA REALIDADE (ARTS. 3º E 442), DA IRRENUNCIABILIDADE (ARTS. 9º E 468), DA NORMA MAIS FAVORÁVEL, DA IMODIFICABILIDADE CONTRATUAL... PREVISTO NO ARTIGO 4º-A DA LEI 6.019/1974 SUJEITA-SE AO CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: I - EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES A UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, COMO OBJETO CONTRATUAL

Além do mais, o fato de o devedor ter continuado a realizar de forma voluntária e extemporânea o pagamento mensal das parcelas não tem o condão de configurar ato de reconhecimento do débito (confissão de dívida... APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO ANTISSOCIAL... Nesse tipo de disposição contratual não se evidencia qualquer abuso de direito, pois a atuação da administradora de cartão se dá em favor e no interesse do cliente, que avaliará a conveniência de saldar

Informa que contrato e memorando foram apresentados como documento de dívida e examinados como hábeis a protesto, considerando tratarem-se de títulos executivos extrajudiciais... Ou seja, ao contrário do informado pelo reclamante, não houve qualquer confissão de erro, conduta irregular ou falta funcional por parte do Delegatário, que agiu diligentemente... Informa quecontrato e memorando foram apresentados como documento de dívida e examinados como hábeis a protesto, considerando tratarem-se de títulos executivos extrajudiciais

no tempo a internação hospitalar do segurado. 301 - Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção júris tantum de paternidade. 300 - O instrumento de confissão de dívida... cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual... da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória

1991 , com vencimento até 30 de abril de 2013. 1o O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida... A opção pelo Redom sujeita o contribuinte a: I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 40; II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; III – pagamento... empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual