Contra Razões Recurso Especial em Notícias

Outrossim, a inversão das conclusões do acórdão demandaria reexame fático-probatório, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7 /STJ. 4... Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 /STF AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE... Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

afetar um recurso especial de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior – que corre em segredo de justiça – para definir, no rito dos repetitivos, se a Lei Maria da Penha impede que a pena de multa... No recurso especial representativo da controvérsia, o Ministério Público questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), segundo o qual "a regra restritiva contida no artigo 17 da Lei... Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica O Código de Processo Civil de 2015 regula, no artigo 1.036e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais

O prequestionamento ficto demanda que a parte recorrente, nas razões do recurso especial, aponte violação ao art. 619 do Código de Processo Penal , o que não ocorreu na hipótese em apreço... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE SURGIDA APENAS POR OCASIÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE PELA CORTE A QUO... Para caracterização do prequestionamento, era imprescindível que os argumentos deduzidos no recurso especial – no tocante à alegação de que a intimação pessoal do Defensor Dativo se deu apenas em 16/08

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO... 619 do Código de Processo Penal , pois o Tribunal de origem não está obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões... Desse modo, a apresentação de razões defensivas por defensor técnico, por escrito, não supre a necessidade de que se realize a audiência de justificação para o exercício da autodefesa oralmente. 4

Forte nessas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43 , 2º , do CDC... No dia 25/04 o STJ (Superior Tribunal de Justiça) em sede de Recurso Especial em Ação de cancelamento de Registro e indenização julgou o pedido de uma consumidora que teve o seu nome restrito referente... Em seu voto a relatora aduziu: "Desse modo, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência de notificação e o retorno dos autos

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes negou seguimento a recurso especial do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) que buscava a condenação da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do... Por meio de recurso especial, o senador alegou que o cancelamento injustificado da inscrição profissional, em momento no qual ele já havia cumprido todos os requisitos legais para a habilitação na OAB... “Desse modo, para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, como sustentado neste recurso especial, é necessário

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2361017 - MS (2023/0168580-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... Impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à fração de aumento da pena em razão da reincidência específica, a qual foi aumentada em 1/4 sem... No presente caso, na segunda fase da dosimetria, a pena foi aumentada, em razão da agravante da reincidência, em patamar superior a 1/6, sem qualquer fundamentação idônea, não bastando para tanto que se

O recurso especial foi protocolado somente no dia 24 de junho, sendo, portanto, intempestivo. Leia o acórdão... Segundo o ministro, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial se iniciou em 22 de maio e terminou em 5 de junho... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso especial, já que ele foi interposto no dia 24 de junho, quando o prazo final para o protocolo se

bem como recurso especial e extraordinário, de modo, que não se trata de uma prisão após trânsito em julgado de sentença condenatória... Ao analisar o caso, o ministro deu razão à defesa... Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, para reconsiderar decisão da presidência do STJ que indeferiu pedido liminar para revogar prisão preventiva decretada de ofício pelo TJ-SP, após julgamento do recurso

Na ocasião, ficou estabelecido que o Defensor Público Geral baixará provimento recomendando que os Defensores Públicos interponham suas razões de recursos de apelação, determinando que apresentem as contra razões... razões recursais em primeiro grau, exceto nas comarcas onde não há defensores públicos, uma vez que neste caso a Entrância Especial atuará... As regulamentações estabelecidas durante a reunião para a dissolução dos conflitos quanto à interposição de recursos visam resolver, de forma definitiva, os conflitos de atribuições entre a Entrância Especial