Contrato de Cessao de Direitos Sobre Bem Imovel em Notícias

O ministro explicou que, para garantir o pagamento da dívida da construtora, o banco pode valer-se “da cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de compra e venda realizados entre a incorporadora... Segundo o relator, a quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória (outorga da escritura definitiva do imóvel), nos termos do artigo 1.418... e o promitente comprador e, assim, sub-rogar-se no direito de receber os valores devidos à construtora nos termos em que pactuados”, conforme o artigo 22 da Lei 4.864 /65

O ministro explicou que, para garantir o pagamento da dívida da construtora, o banco pode valer-se “da cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de compra e venda realizados entre a incorporadora... Segundo o relator, a quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória (outorga da escritura definitiva do imóvel), nos termos do artigo 1.418... e o promitente comprador e, assim, sub-rogar-se no direito de receber os valores devidos à construtora nos termos em que pactuados”, conforme o artigo 22 da Lei 4.864 /65

O relator destacou que, “reconhecido que ambos são titulares do direito real de usufruto, e não sendo viável o exercício simultâneo do direito, absolutamente possível a cessão do bem imóvel, a título oneroso... O tribunal estadual reformou a sentença para permitir a partilha do direito de usufruto, e não da propriedade do bem... a terceiro (v.g., contrato de aluguel), cuja remuneração há de ser repartida, em porções iguais, entre os ex-cônjuges

O relator destacou que, “reconhecido que ambos são titulares do direito real de usufruto, e não sendo viável o exercício simultâneo do direito, absolutamente possível a cessão do bem imóvel, a título oneroso... O tribunal estadual reformou a sentença para permitir a partilha do direito de usufruto, e não da propriedade do bem... a terceiro (v.g., contrato de aluguel), cuja remuneração há de ser repartida, em porções iguais, entre os ex-cônjuges

Alega o autor que firmou com os réus um contrato particular de Compromisso de Cessão de Direitos sobre o imóvel, mediante o pagamento de R$ 33.000,00... Por estas razões, pediu na justiça que os réus efetivassem a transferência do imóvel e do financiamento para seus nomes, bem como o pagamento da multa contratual e uma indenização por danos morais... Além disso, o juiz frisou que em uma das cláusulas do contrato que prevê a obrigação de transferência do imóvel, no entanto, não estabelece o dever aos compradores de transferir o imóvel, sem o consentimento

Alega o autor que firmou com os réus um contrato particular de Compromisso de Cessão de Direitos sobre o imóvel, mediante o pagamento de R$ 33.000,00... Por estas razões, pediu na justiça que os réus efetivassem a transferência do imóvel e do financiamento para seus nomes, bem como o pagamento da multa contratual e uma indenização por danos morais... Além disso, o juiz frisou que em uma das cláusulas do contrato que prevê a obrigação de transferência do imóvel, no entanto, não estabelece o dever aos compradores de transferir o imóvel, sem o consentimento

A cessão de contrato (transferência da inteira posição - ativa ou passiva - da relação contratual, incluindo o conjunto de direitos e deveres de que é titular uma determinada pessoa) pressupõe necessária... Além disso, o comprador poderá recusar-se a entregar o imóvel, bem como a pagar as prestações... Para exemplificar o contrato de gaveta, basta considerar que uma pessoa financiou um imóvel junto a uma determinada instituição financeira, posteriormente, entrega o bem financiado a um terceiro, que se

No recurso ao STJ, a empresa sustentou que o devedor primitivo não perde o direito de reclamar contra o banco os danos que sofreu na vigência do contrato, pois ela teria transferido o domínio e a posse... >>>>> Modelo de Contrato de locação de imóvel residencial + suporte + 3 Bônus . >>>> Modelo de Requerimento de conversão de multa de trânsito em advertência + suporte + 3 brindes . >>>> Advogado 10x Essencial... de imóveis como condição para que o terceiro assumisse a obrigação de pagar à instituição financeira

e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... Isso porque a aquisição dessa parcela se deu por alienação onerosa: compra (pagamento em dinheiro) ou permuta (cessão de parcela de outros imóveis)", explicou... transferência do bem no cartório

locatícia, ou ainda a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, ressaltando que constitui contravenção penal exigir, em locação, mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato... SCAVONE, Luiz Antonio Junior, Direito Imobiliário, 15ª ed, Editora Forense 2020, p. 1351 a 1357. https://www.spimovel.com.br/blog/ate-quandoofiadoreresponsavel-pela-locacao-do-imovel/2733/ https://www.gestaomultipla.com.br... Importante destacar que o imóvel residencial do fiador não está coberto na proteção especial dada ao bem de família, conforme preceitua a Lei 8.009 /1990, entendimento este já esposado pelo Superior Tribunal