Contrato de Cessão de Direitos de Posse em Notícias

Quando usar cessão de direitos e quando usar contrato de compra e venda... Já o contrato de cessão de posse , é uma modalidade de aquisição de propriedade derivada, pois a posse atual necessita estar vinculada com a posse anterior... Logo, pode-se perceber a íntima relação entre o contrato de promessa de compra e venda e o contrato de cessão de posses. Referências: 1. Ribeiro, Davi. JusBrasil

Contrato de compra e venda; 2. Contrato de cessão de direitos; 3. Comprovantes de pagamento do imóvel (recibos, cheques, nota promissória, depósitos, etc.) 4... Contrato de locação ou comodato; 12. Fotos; 13. Testemunhas... Também é interessante que haja pelo menos um documento para cada ano de posse, a fim de demonstrar que a posse foi contínua, sem interrupção. Citamos a seguir os exemplos: 1

“Assim, em sede de cognição sumária transparece que o agravado detinha a posse legítima, outorgada por contrato de cessão de direitos sobre o imóvel, e que com relação a ela sofreu esbulho... De acordo com os autos, em setembro de 2017, o agravado celebrou contrato particular de cessão de direitos com G.T.G. sobre imóvel urbano financiado pelo sistema financeiro de habitação, tendo cumprido... G.T.G. sustenta que o agravado está inadimplente em relação à maior parte do valor do contrato e que, por essa razão, tentou preservar sua posse, cedendo o imóvel para Q.C.C. nele residir

Na cessão de contrato, B pede autorização para C tomar a posição dele na relação com A... A cessão de posição contratual ou cessão de contrato, segundo Emilio Betti, em sua obra Teoria Geral das Obrigações, significa a forma mais completa de substituição da relação obrigacional... De acordo com o professor Luis Borrelli, a cessão de contrato imprópria é a cessão de posição contratual imposta por lei, a exemplo do artigo 8º da Lei nº. 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), litteris :

O tribunal também estabeleceu prazo para a reintegração de posse e o vendedor ainda terá direito de reter todas as quantias recebidas, além de ser ressarcido pelo IPTU referente aos imóveis incompletos... A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a rescisão de um contrato de venda de um imóvel por inadimplemento dos compradores, já que dois apartamentos em construção... De acordo com o magistrado, não é possível atribuir ao vendedor e cessionário os riscos da frustração do contrato de construção dos dois apartamentos, porque a empreiteira não consentiu com a cessão, não

É possível a retenção do sinal pago como indenização por perdas e danos decorrentes da inadimplência e rescisão do contrato de cessão de direitos possessórios, além de caracterizar pagamento feito pelo... de cessão de direitos possessórios celebrado entre as partes... Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu a Apelação nº 16505/2009 e manteve sentença que, nos autos de uma ação de rescisão contratual, julgara procedente o pedido, rescindido o contrato de cessão de direitos

Foi estabelecido prazo para a reintegração de posse e o vendedor fica com o direito de reter todas as quantias recebidas, bem como de ser ressarcido pelo IPTU referente aos imóveis incompletos... A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a rescisão de contrato de venda de imóvel por inadimplemento dos compradores, já que dois apartamentos em construção dados... “Cabe interpretar essa situação não propriamente como cessão de posição contratual, mas, sim, como dação do pagamento inútil”, pontuou

O processo de revisão do contrato da cessão onerosa está na pauta da reunião extraordinária dos ministros do TCU desta quarta-feira, mas, conforme frisou Eunício, cabe ao Congresso decidir sobre a cessão... O presidente do Senado, Eunício Oliveira, voltou a defender nesta quarta-feira (12) que o projeto de revisão do contrato de cessão onerosa da Petrobras seja aprovado pelo Plenário do Senado sem emendas... A proposta autoriza a Petrobras a transferir a empresas privadas até 70% dos direitos de exploração do pré-sal na Bacia de Santos (SP)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando cessado o comodato de imóvel comum, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o condômino privado da sua posse tem o direito... bem, cabendo ao comodatário, até restituí-lo, pagar aluguel pela posse injusta... Segundo eles, a cessão em comodato foi decidida pela maioria dos proprietários, o que afastaria a obrigação de indenizar os demais pelo uso exclusivo

Havendo a cessão de posse sem anuência dos demais coproprietários, caberá ação de reintegração de posse contra o terceiro (Tartuce, Manual de Direito Civi)... o que é limitado pelos direitos dos demais... A lei não exige unanimidade (Paulo Lôbo, Direito Civil)