Correção dos Depósitos em Notícias

Dispõe o artigo alterado: Art. 1º É vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com... (Redação dada pela Lei nº 13.805, de 2019) Portanto, a inadimplência de depósitos fundiários poderá configurar um entrave para a obtenção de incentivos e recursos advindos de órgão ou entidades públicas... Isso significa dizer que, dentre os documentos necessários a aprovação de crédito público, obrigatoriamente terá que apresentar a certidão de quitação de depósitos de FGTS expedida pela Caixa Econômica

Já para a correção dos depósitos recursais, solicitavam que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT... monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais... Na plenária, realizada pelos ministros do STF, foi decidido que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na esfera

Aguarda relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a proposta que modifica a correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... De autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), a proposição estabelece que os depósitos do FGTS serão mensalmente corrigidos com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)... Segundo o autor, a reserva financeira acumulada pelo trabalhador no FGTS tem sido sistematicamente corroída pela perda de poder de compra da moeda, visto que o indexador de correção usado atualmente, a

Em setembro do ano passado, o ministro deferiu cautelar na ADIn 5.090 para suspender, até o julgamento do mérito da matéria pelo plenário, todos os processos que tratam da correção dos depósitos vinculados... O juiz Federal Guilherme Jorge de Resende Brito, da 27ª vara dos Juizados Especiais Federais do DF, julgou liminarmente improcedente pedido para substituir índice da TR pelo INPC ou IPCA para correção

Só que isso não correspondia à natureza jurídica do STJ – o que gerava controvérsias em relação à fixação da correção monetária e remuneração dos depósitos... Funcionamento Algumas multas previstas no Código de Processo Civil, depósitos determinados nos feitos criminais e depósitos judiciais previstos na legislação processual e extravagante, relativos a processos... Os depósito judiciais, de origem tributária e não tributária, serão recolhidos pela Caixa Econômica Federal

Importante: Para pleitear esse Direito, não precisa ter saldo atual na conta do FGTS, basta ter tido depósitos a partir de janeiro de 1999 até a presente data, inclusive, o aposentado também pode requerer... Pois bem, isso foi alvo de ação judicial no STF – Supremo Tribunal Federal, o qual julgou que a TR não pode ser utilizado para essa Correção... A correção desse dinheiro depositado do FGTS foi feita com base na TR + 3%, ocasionando perda do poder aquisitivo, pois, não acompanhou à inflação

lacuna relativa à escolha que o usuário precisava fazer (entre Justiça estadual e Justiça Federal) e que não correspondia à natureza jurídica do STJ - o que gerava controvérsias em relação à fixação da correção... monetária e remuneração dos depósitos... nos feitos criminais, além de outros depósitos judiciais previstos na legislação processual e extravagante, relativos a processos de competência do STJ, serão recolhidos por meio de guia de depósito judicial

As causas que discutem juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco... A tese, inclusive, está no enunciado 271 da súmula do STJ: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário... monetária nos depósitos judicias

dos depósitos fundiários... O parâmetro fixado para a atualização dos depósitos dos saldos dos depósitos de poupança e consequentemente dos depósitos fundiários é a Taxa Referencial, conforme prescrevem os artigos 12 e 17 da Lei... do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que refletia a variação do poder aquisitivo da moeda

O Colegiado aplicou ao caso a técnica do distinguishing ao não admitir rescisão indireta com base exclusivamente na irregularidade dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... O desembargador-relator levou em consideração que um dos fundamentos para caracterizar irregularidades nos depósitos do FGTS como falta grave patronal é o dano social que emerge dessa conduta... Ele explicou inicialmente que, conforme o entendimento dominante do TRT, em consonância com o que vem decidindo o TST, a situação de atraso nos depósitos de FGTS seria suficiente para a configuração da