Correção dos Depósitos em Artigos e Notícias

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute se há dívida de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais... pelo STF, como as diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes dos Planos Collor I ( RE 591797 ) e Collor II ( RE 632212 )... Os autores sustentam a constitucionalidade de o Estado determinar critério diferente para a correção monetária dos depósitos judiciais, como já determinou para salário mínimo, benefícios previdenciários

Não é a primeira vez que à TR entra em debate, pois o STF declarou a sua inconstitucionalidade para aplicação na correção dos precatórios, tal decisão deu abertura acerca da discussão da TR em várias áreas... Uma vez que o valor do depósito recursal fica retido e vinculado na conta do FGTS do Reclamante, o valor ali depositado é corrigido pela TR de acordo om o artigo 13 da Lei 8.036 /90: “Os depósitos efetuados... inclusive na Justiça do Trabalho, que em decisão recente o Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da TR e determinou a aplicação do IPCA para correção dos créditos trabalhistas, porém, o Ministro

Expurgos inflacionários, definição de índices de correção de dívidas e de depósitos judiciais, sentença estrangeira referente a acidente ambiental no Equador e a falência da Transbrasil são algumas das... Nesse caso, os ministros da Corte Especial resolverão ainda se os depósitos judiciais devem também incluir os expurgos inflacionários... Julgamento semelhante de outro recurso especial ( REsp 1.131.360 ) vai decidir qual índice deverá corrigir os depósitos judiciais: aquele estabelecido pelos tribunais estaduais ou o IPC

monetária dos depósitos... dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro que melhor reflita a inflação... EC/AD//CF 6/9/2019 – Suspensa a tramitação de processos que tratam da utilização da TR para correção do FGTS Processos relacionados Rcl 37175

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho foi ao Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da reforma trabalhista que definiu para a correção do depósito recursal os mesmos índices da caderneta... A autora diz que a correção foi atrelada ao “pior investimento existente”, prejudicando tanto quem faz o depósito (e que deseja a remuneração máxima caso tenha de pagar o valor da condenação que lhe for... O problema, segundo a entidade, é que a mesma instituição financeira (a Caixa Econômica Federal, única recebedora dos depósitos recursais) aplica a Selic para atualizar depósitos judiciais de tributos

Além disso, em caso de falecimento, os herdeiros possuem direito ao fundo PIS /PASEP com a devida correção.

A empresa já havia discordado do valor corrigido de seu depósito em juízo... O recurso da TIM Celular contra a Fazenda para requerer a aplicação de juros compostos na devolução de depósito judicial foi rejeitado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... Para ele, esse entendimento também refere-se ao depósito judicial, conforme a Lei 9.703 /98, e à jurisprudência do STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. Resp 1269051

A Segunda Turma do Superior Tribunal de justiça reconheceu ao Estado de Minas Gerais o direito de exigir que o Banco do Brasil aplique ao depósito judicial a correção dos valores pela taxa selic... Argumentou que a ausência da correção pela selic implica em perda de receita, alegando ser injusto as instituições financeiras remunerarem os depósitos com índices da caderneta de poupança quando emprestam... A decisão acolheu Recurso Especial ( REsp nº 909.443 ) interposto pela AGE Advocacia-Geral do Estado contra acórdão que entendeu ser devida apenas correção decorrente de atualização monetária efetuada

A ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DISCUTIDA SOB O TEMA Nº 677 DO STJ PODE SER ESTENDIDA AOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS... Farag, Ferreira & Vieira Advogadas e Advogadas - Thais Cruz RESUMO O presente artigo propõe demonstrar quanto à possibilidade de extensão dos efeitos da alteração da forma de correção dos depósitos judiciais... A controvérsia está em definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta

O presente artigo propõe demonstrar quanto à possibilidade de extensão dos efeitos da alteração da forma de correção dos depósitos judiciais discutida perante o tema nº 677 do STJ em relação aos processos... A controvérsia está em definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta... Neste sentido, a pergunta é: a mudança jurisprudencial da forma de correção do depósito judicial no sentido da necessidade de pagamento dos juros moratórios mesmo que estando os valores depositados em