Crime do Artigo 311 do Código Penal em Notícias

Alega a defensoria que não houve a tipificação no artigo 311 do Código Penal do crime supostamente praticado pelo motociclista... Colocar a placa de um veículo em outro configura como crime de adulteração

Alega a defensoria que não houve a tipificação no artigo 311 do Código Penal do crime supostamente praticado pelo motociclista... Colocar a placa de um veículo em outro configura como crime de adulteração

Portanto, o réu não poderia ser enquadrado no artigo 311 do Código Penal , que prevê pena de três a seis anos de prisão para quem "adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador... Segundo o voto da desembargadora Maria Thereza do Amaral, relatora do caso, a conduta do réu entrou no campo da atipicidade (falta de norma que especifique o crime)... Para os desembargadores da 8ª Câmara Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), instalar um mecanismo para esconder a placa do carro e assim fugir de multas e fiscalizações não configura crime

Os delitos estão previstos nos artigos 288 , 296 e 311 , c/c o art. 69 , do Código Penal... preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime

Código Penal (adulteração de chassi)... Ele informou que o crime acontecia em qualquer horário e colocava a vida de pedestres e motoristas em risco... Os proprietários podem ser enquadrados no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro (participação em corrida ou disputa automobilística sem autorização das autoridades competentes), e no artigo 311 do

Com a decisão do Tribunal de Justiça, a pena foi aumentada em mais quatro anos e seis meses, pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311 , do Código Penal ), pelo... A condenação de Seco, pelos crimes de latrocínio consumado na empresa Proforte; roubo majorado à empresa Santa Cruz Rodovias; formação de bando e quadrilha armado; e receptação de veículos roubados somava

Código Penal (adulteração de chassi)... Ele informou que o crime acontecia em qualquer horário e colocava a vida de pedestres e motoristas em risco... Os proprietários podem ser enquadrados no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro (participação em corrida ou disputa automobilística sem autorização das autoridades competentes), e no artigo 311 do

dos Artigos 307 e 311 do Código Penal Menção Especial: Mais antigo na carreira- Zuval Gonçalves Ferreira Mais novo na carreira- Fábio Fernandes Corrêa... Luciano Pitta Santos • Ação Civil Pública Ambiental 3º Lugar - Ana Paula Bacellar Bittencourt • Agravo de Instrumento em Ação de Falência Menção Honrosa: João Paulo Santos Schoucair • Alegações Finais em Crime

do Código Penal , com as disposições do artigo 29... O Promotor de Justiça confirma que, pelas características do fato, pode se julgar que se trata de um crime por encomenda. Ele busca descobrir quem é o mandante do crime... Os denunciados, segundo o despacho do representante do MP, infringiram o disposto no artigo 121 § 2º , I e IV , em concurso formal c/c com o artigo 14 , II e concurso material c/c o artigo 311 , todos

caput todos do Código Penal... artigo 121 , parágrafo 2º, inciso V, combinado com o artigo 14 , inciso II; artigo 148, parágrafo 2º; artigo 148, caput , incisos I e IV (duas vezes); artigo 213, caput ; artigo 180, caput ; e artigo 311... Ao fim da instrução, a titular da 1ª Vara Criminal de Canoas encaminhou o processo ao Tribunal do Júri para que os jurados deliberem a cerca da ocorrência ou não dos crimes