Data do Início da Incapacidade em Notícias

No recurso, alegou a falta da qualidade de segurado na data de início da incapacidade... Conforme o colegiado, ficou comprovado que, na data de início da incapacidade, estavam preenchidos os requisitos relacionados à carência e à qualidade de segurado... Além disso, sustentou que não estaria demonstrada a incapacidade para o desempenho da atividade de assessor parlamentar, destacando que a perícia administrativa havia reconhecido a incapacidade com base

Dessa forma, o juiz federal José Henrique Guaracy Rebêlo deu provimento ao recurso para converter o auxílio doença percebido pela parte autora em aposentadoria por invalidez, além de fixar a Data de Início... A recuperação se revela remota, o mal é de grave natureza (gera incapacidade absoluta), bem como há presunção de sua permanência, explicou o relator... A interdição com base no artigo 1.767 , alíneas I e II, do Código Civil , gera presunção de incapacidade total e permanente, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez

Os demais requisitos para direito ao benefício deverão ser observados, seja de exigência por mais de 15 dias consecutivos de incapacidade, de carência ou isenção de carência, exceto: na DII - Data de Início... de Incapacidade, para os demais segurados, quando requerido até o 30º dia do afastamento da atividade ou da cessação das contribuições; ou na DER – Data de Entrada do Requerimento, quando requerido após... a apresentação de documentos que comprovem uma possível incapacidade que daria direito a um auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), após cumprida a exigência, deverá ser encaminhada para

do início da incapacidade, para os demais segurados; ou III – a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados. 1º... O preceito legal acima transcrito determina que o empregado doméstico tem o direito de receber o auxílio-doença a contar do início da incapacidade... Devemos lembrar que o auxílio-doença é devido ao empregado doméstico a partir da data da incapacidade, ou da data em que o benefício for requerido na Previdência Social, quando o pedido ocorrer após o

A Primeira Seção fixou o entendimento de que o março é a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou ainda o dia em que for... Assim, no caso de acidente típico, o início da incapacidade laborativa é o momento em que ele ocorre. Já quanto à doença do trabalho, deve-se aplicar o artigo 23 da Lei 8.213 , com suas alterações... No caso julgado pelo STJ, a incapacidade laboral do segurado só foi reconhecida em 2002

o que ocorrer primeiro. * Assim, no caso de acidente típico, o início da incapacidade laborativa é o momento em que ele ocorre... incapacitante * Os ministros analisaram se a "lesão incapacitante" se dá no momento em que ocorre a doença do trabalho ou quando ela se torna incapacitante. * A 1ª Seção fixou o entendimento de que o março é a data do início da incapacidade... do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou ainda o dia em que for realizado o diagnóstico, identificado no laudo pericial, valendo

A data do início do benefício (DIB) é 1/3/2011 e a data do início do pagamento (DIP) é 1/11/2011... O juízo de primeiro grau havia afirmado que os recolhimentos no período para o qual foi concedida a aposentadoria por invalidez não elidem a incapacidade da segurada... decisão monocrática proferida por relatora integrante da 9ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a impossibilidade de um segurado da previdência receber benefício por incapacidade

Assim, pretende que o termo inicial do benefício pleiteado seja a data de início da ação... O início de prova documental, corroborado por escorreita e inequívoca prova testemunhal, salta aos olhos... do referido benefício, não exige que a incapacidade do beneficiário seja total

Por sua vez, a Turma Recursal de origem fixou a Data do Início do Benefício (DIB) do auxílio-doença em 04 de dezembro de 2012... período em que foi constatada a incapacidade até fevereiro de 2013... Na época, a Turma Recursal lhe concedeu o auxílio-doença, a partir da data do ajuizamento, em dezembro de 2012, descontados os valores relativos aos meses em que ela permaneceu trabalhando, isto é, do

Dessa forma, o juiz federal José Henrique Guaracy Rebêlo deu provimento ao recurso para converter o auxílio doença percebido pela parte autora em aposentadoria por invalidez, além de fixar a Data de Início... A recuperação se revela remota, o mal é de grave natureza (gera incapacidade absoluta), bem como há presunção de sua permanência", explicou o relator... A interdição com base no artigo 1.767 , alíneas I e II, do Código Civil , gera presunção de incapacidade total e permanente, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez