Descaminho em Notícias

Essa discussão sobre a natureza tributária do crime de descaminho é antiga no Brasil... A segunda parte do dispositivo (com grifo) refere-se ao tipo legal do descaminho, enquanto a primeira parte tipifica o contrabando... Ora, o descaminho nada mais é do que uma modalidade de sonegação fiscal especificamente relacionada a operações aduaneiras

A denúncia por descaminho foi rejeitada e o réu, absolvido... Debate antigo A discussão acerca do parâmetro que deve ser utilizado para o reconhecimento do crime de bagatela em caso de descaminho é antiga... As Turmas que analisam direito penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão definindo se há um novo parâmetro para a incidência do princípio da insignificância em crimes de descaminho

Aguiar também recebeu uma pena superior a 20 anos de prisão e multa por conta dos crimes de associação criminosa, além de vários episódios de descaminho e falsidade ideológica... A Justiça Federal de Araraquara condenou o piloto de motocross Diogo Somenzari Malheiro, de 27 anos, a mais de 20 anos de prisão e multa pelos crimes de associação criminosa, descaminho (importação ilegal... O mecânico Bruno Rafael Lozano, de 30 anos, que montava as motos enviadas em partes dos Estados Unidos, recebeu uma pena de 6 anos de prisão pelos crimes de associação criminosa e descaminho

A denúncia por descaminho foi rejeitada e o réu, absolvido... Debate antigo A discussão acerca do parâmetro que deve ser utilizado para o reconhecimento do crime de bagatela em caso de descaminho é antiga... As Turmas que analisam direito penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão definindo se há um novo parâmetro para a incidência do princípio da insignificância em crimes de descaminho

Com isso, o delito configuraria descaminho, e não contrabando, e o princípio da insignificância poderia ser aplicado ao caso... Na nova redação introduzida pela lei, o descaminho foi tratado no artigo 334 do Código Penal com a mesma pena da redação anterior... Há distinção entre os dois crimes: o contrabando se caracteriza pela importação ou exportação de mercadoria proibida, enquanto o descaminho decorre do não pagamento, total ou parcial, de direito ou imposto

Público Federal (MPF) e deu parcial provimento à apelação da parte ré contra a sentença, da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou uma gerente comercial pela prática do crime de descaminho... Esclareceu, ainda, quanto ao crime de descaminho há precedentes da Turma dispensando o laudo pericial do Instituto de Criminalística da PF quando os autos contêm documento da Receita Federal... Argumentou o magistrado que o laudo de exame merceológico não é essencial à demonstração dos crimes de contrabando e descaminho, podendo a prova ser feita por meio do auto de prisão em flagrante, auto

jurisprudência do STJ à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do limite do valor do débito tributário para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho

O ministro salientou que essa disparidade não é observada nos casos que tratam da aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho... A aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, nos casos em que os débitos tributários sejam menores que o valor estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução... No caso dos autos, um motorista, denunciado por suposta prática de descaminho, em razão de transporte de mercadorias de origem estrangeira, sem a internalização regular e frustrando o pagamento dos tributos

Para os ministros, como D.M.M. já havia sido acusado de descaminho anteriormente, a insignificância não se aplicaria... Brasília – Em decisão publicada nessa terça-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou recurso da Defensoria Pública da União (DPU) em defesa de D.M.M., acusado de crime de descaminho

A primeira tese define que se aplica o princípio da insignificância para crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapassar o limite de R$ 10 mil, ressalvados os casos de habitualidade