Direito Condominial, Imobiliário em Notícias

Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos nos casos regidos pelo CC... Com a decisão do STJ, todos os tribunais do país devem observar a regra estabelecida, evitando decisões conflitantes nos casos de cobrança de taxa condominial... Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco

Na tarde desta quarta-feira (27) ,a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) em parceria com a Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB/RS (CEDI) promoveu a I Jornada de Direito Imobiliário... A mediadora e negociadora, Herta Grossi, que falou sobre a mediação condominial e negócios imobiliários, destacou que a mediação como um todo se tornou mais popularizada a partir da Resolução 125/2010... Agradecemos a presença de todos e a parceria com a Escola e a OAB/RS”, A advogada, diretora da Associação Gaúcha dos Advogados do Direito Imobiliário Empresarial, Luciane Lopes Silveira, abordou em seu

; 19) da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; 20) da extinção do direito de superfície do imóvel urbano; e 21) da cessão de crédito imobiliário.”... Legitimação para requerer Pode requerer a averbação qualquer pessoa interessada nas modificações do registro imobiliário... casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas; 6) dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais

Ao STJ, a arrematante alegou que a dívida condominial deve ser quitada com o produto da arrematação, de acordo com o artigo 908 , parágrafo 1º , do CPC de 2015... Além disso, ela afirmou que o edital não informou o valor expresso do débito condominial, de modo que ela seria parte ilegítima para responder pelas dívidas pretéritas... A previsão de que as dívidas caracterizadas como propter rem , como as despesas condominiais, são sub-rogadas no valor da arrematação de imóvel – como determina o Código de Processo Civil de 2015 – não

O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário... Serviços em risco Para o ministro relator do caso, Moura Ribeiro, o caráter propter rem da obrigação (que recai sobre uma pessoa por força de determinado direito real) foi devidamente interpretado pelo... O ministro lembrou que a inadimplência da construtora, dona de 35% das unidades, põe em risco a manutenção dos serviços condominiais

O que facilitará e muito a administração do condomínio e atuação do advogado imobiliário... Em 12 de junho de 2020, foi publicada a Lei Federal nº 14.010 , também conhecida como a Lei da Pandemia, além de tantas novidades que refletem no mundo imobiliário, a dita Lei permite que associações... Em relação ao mandato do síndico, a Lei prevê que não sendo possível a realização de assembleia condominial em meio eletrônico, vencendo a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro

“Todos os bens e direitos que integram o patrimônio do devedor fiduciante respondem pela satisfação da dívida condominial, no qual não está incluído o imóvel, mas está o direito real de aquisição derivado... O voto da relatora ainda aponta que uma saída possível seria admitir a penhora do direito real de aquisição do imóvel... Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o

À época, ela já possuía a escritura pública sem registro e inclusive pagava as cotas condominiais... O provimento ao recurso garante que ela tenha direito de voto nas assembleias do condomínio. A conclusão foi unânime, conforme a posição do relator. REsp 1.918.949 Fonte: Conjur... "Dessa forma, o promissário comprador, a partir da ciência do condomínio acerca do compromisso de compra e venda e da imissão na posse da unidade imobiliária, tem o direito de participar e de votar na

O juiz Christopher Alexander Roisin, da 11ª Vara Cível da Capital, concedeu liminar para tornar ineficazes cláusulas previstas em contratos firmados por empresas do ramo imobiliário... De acordo com os autos, no curso das investigações foi apurado que as rés incluíam nos contratos cláusulas abusivas que previam, entre outras coisas, o pagamento de despesas condominiais e encargos decorrentes... ineficazes as cláusulas e disposições contratuais que imponham aos consumidores o dever de pagar a chamada taxa SATI, pagar tributos incidentes sobre a coisa antes da entrega das chaves, e pagar cotas condominiais

“Sob a ótica do direito intertemporal, portanto, há, no particular, prestações cuja pretensão de cobrança se sujeita a prazo prescricional de 20 anos, a contar da data de seu vencimento; há outras cuja... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por se tratar de obrigação de trato sucessivo, é possível incidirem, na mesma ação de cobrança de cotas condominiais, dois prazos prescricionais... Com base nessa decisão, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que condenou condômino inadimplente ao pagamento de cotas condominiais, vencidas desde 1991, mas