Direito da Companheira Sobrevivente à Totalidade da Herança em Notícias

comunhão universal, no qual o cônjuge sobrevivente não concorre à herança, por já lhe ser conferida a meação sobre a totalidade do patrimônio do casal... Se atinge a herança na sua totalidade ou apenas bens particulares do falecido... livre, dispõe: "§ 1.931 [direito do cônjuge] 1) O cônjuge sobrevivente do autor da herança, se concorrer com parentes da primeira ordem (descendentes), terá direito a um quarto da herança; se concorrer

No caso concreto, a sentença de primeira instância havia dado tratamento igualitário à união estável e ao casamento, reconhecendo a companheira como herdeira universal do falecido, atribuindo-lhe a totalidade... quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e, se concorrer com outros parentes sucessíveis, diversos dos descendentes, terá direito a um terço da herança... Na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge recolhe sozinho a totalidade do acervo hereditário, ab intestato

receba a totalidade da herança... conheceu da arguição de inconstitucionalidade suscitada pela Quarta Turma a respeito dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 , que tratam da ordem de sucessão do companheiro ou da companheira... Quanto ao mérito, o ministro Salomão votou pela inconstitucionalidade dos incisos do artigo 1.790 do CC/2002 , para que, na ausência de ascendentes e descendentes do falecido, o companheiro sobrevivente

) companheiro (a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança"... Completa ainda o artigo 3o, quanto ao direito de meação: "Quando os bens deixados pelo (a) autor (a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do (a) companheiro (a), terá o sobrevivente... a) companheiro (a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto da quarta parte dos bens do de cujus, se houver filhos deste ou comuns; II - o (a) companheiro (a) sobrevivente

Roberta – Cônjuge sobrevivente casado em regime de separação total de bens tem direito à herança? Bruna – Pela lei, sim... Você é herdeira necessária, vai ter direito à herança, e até à totalidade da herança se não houver outros herdeiros necessários, mas há uma tendência e muitas decisões dizendo que, se o casal optou pelo... Tenho direito à herança em caso de morte do meu marido? Bruna – Você tem direito em caso de morte. A lei vai dizer que sim

COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA. PARENTES COLATERAIS. EXCLUSÃO DOS IRMÃOS DA SUCESSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1790 , INC. III , DO CC/02... com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança"... Assim, devem ser excluídos da sucessão os parentes colaterais, tendo o companheiro o direito à totalidade da herança

Caso a concorrência seja com outros parentes sucessíveis, o direito será a um terço da herança; e na ausência desses parentes, o companheiro ficará com a totalidade dos bens... O ministro Sidnei Beneti, relator, explicou que o CC de 2002, no artigo 1.831 , garante ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo do que lhe caiba por herança, o direito... O STJ entende que ela deve continuar residindo no local, mesmo que não tenha direito à herança

Caso a concorrência seja com outros parentes sucessíveis, o direito será a um terço da herança; e na ausência desses parentes, o companheiro ficará com a totalidade dos bens... O ministro Sidnei Beneti, relator, explicou que o CC de 2002, no artigo 1.831 , garante ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo do que lhe caiba por herança, o direito... O STJ entende que ela deve continuar residindo no local, mesmo que não tenha direito à herança

Caso a concorrência seja com outros parentes sucessíveis, o direito será a um terço da herança; e na ausência desses parentes, o companheiro ficará com a totalidade dos bens... O ministro Sidnei Beneti, relator, explicou que o CC de 2002, no artigo 1.831 , garante ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo do que lhe caiba por herança, o direito... O STJ entende que ela deve continuar residindo no local, mesmo que não tenha direito à herança

Caso a concorrência seja com outros parentes sucessíveis, o direito será a um terço da herança; e na ausência desses parentes, o companheiro ficará com a totalidade dos bens... O ministro Sidnei Beneti, relator, explicou que o CC de 2002, no artigo 1.831 , garante ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo do que lhe caiba por herança, o direito... O STJ entende que ela deve continuar residindo no local, mesmo que não tenha direito à herança