Direito do Consumidor e Dano Moral em Notícias

Em suma, não se configurou na espécie, a meu ver, o dano moral indenizável... Vivemos período marcado por aquilo que se poderia denominar banalização do dano moral... que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento

Súmulas STJ para Direito do Consumidor Como veremos, as súmulas de direito do consumidor para OAB se restringem às jurisprudências emitidas pelo STJ... No último post, falamos sobre direito ambiental e direito internacional . O tema da vez são as principais súmulas de direito do consumidor para OAB... Súmula 385, STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento

a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe “ in re ipsa”. 3 – DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o conseqüente direito à indenização dele... A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. (...)... Isto é inadmissível. 2.4 – Do Dano Moral É indubitável que o descumprimento contratual por parte da Requerida configura fato do serviço, o que caracterizou abuso e desrespeito ao consumidor

Caros amigos do JusBrasil, Segue abaixo o link para a entrevista que concedi à Rádio Justiça sobre a necessidade de negativação do nome do consumidor para que se configure o dano moral na cobrança indevida... de débitos do consumidor

O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles... tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais... a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo

“Dissabores não dão azo a condenação por dano moral... dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”, defendeu Andrighi... O jurista Sergio Cavalieri Filho afirma que o dano moral não mais se restringe a dor, tristeza e sofrimento

“A ação civil pública e o dano moral coletivo”. In: Revista de Direito do Consumidor. V. 25, p.82. [10] Art. 75 do Código de Processo Civil. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...)... O acórdão afirma que entes despersonalizados não podem sofrer dano moral... Pessoa jurídica: dano moral. In: Doutrinas Essenciais de Dano Moral . Vol. 1, p. 1197-1203 (acesso online p. 1-6), Jul./2015. Sobre a aquisição de imóveis por condomínios, vide FRONTINI, Ana Paula

(Fonte: TJ-PB) 📰 Leia também: Conheça as dúvidas mais frequentes dos consumidores sobre Planos de Saúde 32 direitos do consumidor que você precisa conhecer... A parte autora recorreu, alegando que o dano moral deve ser majorado em razão dos prejuízos que sofreu com o atraso do voo internacional, sobretudo pela ausência de assistência por parte da empresa... A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba majorou para R$ 10 mil o valor da indenização, por danos morais, em desfavor da empresa Gol Linhas Aéreas S.A, pelo atraso de voo por 24 horas decorrente

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Tocantins. Pós-graduando em Direito pela Faculdade Legale. Atua em Direito do Consumidor , Direito das Famílias e Direito Penal... 💡Em qualquer dos casos acima, o dano moral é presumido, isso quer dizer que basta a prova da negativação indevida para sua configuração. O valor da indenização varia conforme o caso concreto... Entenda as hipóteses em que a negativação é ilegal e pode gerar danos morais: 1) DÍVIDA INEXISTENTE: Nesse caso é possível ingressar com ação para que o Juiz declare a inexistência da dívida e caberá ao

A 3ª turma do STJ decidiu que a venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que possa trazer aborrecimentos ao comprador... Para o ministro Bellizze, o dano moral pressupõe lesão a um interesse existencial, e não é verificado em hipótese de mero aborrecimento do dia a dia, comum nas relações cotidianas... algum direito da personalidade do comprador (bem extrapatrimonial).”