Direito Penitenciário em Notícias

Edital do sistema penitenciário de Mato Grosso Para concorrer a uma das vagas oferecidas o candidato terá como requisitos básicos estar em dia com as obrigações eleitorais; estar em pleno gozo dos direitos... Márcio Dorilêo, secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso, também havia prometido que o edital seria lançado até o final do mês de outubro e que todas as datas divulgadas... Detalhes do concurso: ◷ Concurso : Agente penitenciário MT 2016 (Sejudh) ◶ Banca organizadora : Ibade ◵ Cargos : Profissional de nível superior e agentes penitenciários ◴ Escolaridade: superior e níveis

A exigência de ser também agente penitenciário é a novidade trazida pelo projeto... A legislação atual determina que o diretor do estabelecimento deve ser formado em direito, psicologia, ciências sociais, pedagogia ou serviços sociais; possuir experiência administrativa na área; ter idoneidade... Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece como condição para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento penal ser agente penitenciário ou servidor efetivo de carreira correspondente

A Comissão de Direitos Humanos da OAB Alagoas tem estado vigilante em relação à situação do sistema penitenciário alagoano... a alimentação no Sistema Penitenciário”, concluiu... Segundo o documento foi verificado dentro da unidade prisional que para a contenção do motim, os agentes penitenciários precisaram utilizar a força

Evidentemente, a violação de direitos por parte de um ente não é causa de justificação para a violação por parte de outro"... Assim, prossegue ele, "a despeito das inúmeras deficiências e irregularidades no sistema penitenciário distrital demonstradas, há sensíveis variações nas condições de cada estabelecimento penitenciário... fundamentais dos indivíduos mantidos presos em seus estabelecimentos penitenciários

Isso porque segundo sua ótica, tratando-se de direito penitenciário, caberia ao ente estatal regulamentar o porte de arma de fogo aos seus substituídos (art. 24 , I , CF )... também fora de serviço é um direito líquido e certo, desde que cumpridos os requisitos legalmente exigidos... coator que limitava o porte de arma de fogo aos agentes penitenciários apenas durante a atividade funcional

Evidentemente, a violação de direitos por parte de um ente não é causa de justificação para a violação por parte de outro"... Assim, prossegue ele, "a despeito das inúmeras deficiências e irregularidades no sistema penitenciário distrital demonstradas, há sensíveis variações nas condições de cada estabelecimento penitenciário... fundamentais dos indivíduos mantidos presos em seus estabelecimentos penitenciários

Ele argumentou que o porte é necessário, pois trabalha em atividade de risco e os agentes penitenciários costumam ser ameaçados de morte pelos presos... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da União e manteve liminar que garantiu o direito ao agente... O fato de o agente prisional/penitenciário ter sido contratado em regime temporário não significa que exerça atividades diversas do servidor efetivo, muito menos que não esteja exposto aos mesmos riscos

o direito a adicional de periculosidade fixado em, no mínimo, 30% da remuneração (PL 5492/16)... Segundo Fernando, um dos principais problemas enfrentados hoje pelos agentes penitenciários é a superlotação dos presídios: A população não entende o que é um trabalhador do sistema penitenciário tentar... Se aprovada, a medida garantirá maior autonomia para os agentes penitenciários, por exemplo, para a atividade de escolta de presos

do direito de greve daquela categoria de servidores... em retaliação à notícia de que o Estado contratará, emergencialmente, 700 agentes penitenciários de forma temporária, a fim de conter a crise no sistema penitenciário local... Ele baseia seu entendimento no texto constitucional que rege que a segurança pública constitui dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e

Público do Amazonas (MPMA), pela 23ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais, está mobilizando as autoridades, em suas respectivas competências, com o objetivo de realizar mudanças no Estatuto Penitenciário... promotoria, Carla dos Santos Guedes, participou, nesta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), de uma reunião com a presença do deputado estadual Cabo Maciel, da juíza de Direito