Dispõe Sobre a Isenção do Iptu em Notícias

As pessoas que tiverem seus imóveis atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas podem pedir isenção ou remissão de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no valor de até R$ 20 mil... Leia cobertura completa sobre as chuvas A lei entrou em vigor em agosto de 2007 e prevê que a isenção do tributo é dada no ano seguinte da chuva

do IPTU... do IPTU, exercício 2008... determinou a imediata suspensão da veiculação da propaganda institucional da Prefeitura do município de Porto Velho, que consiste na convocação de beneficiários do programa “bolsa família” para requererem isenção

A audiência pública realizada na OAB/MT para debater os direitos das pessoas que fazem tratamento de câncer em Mato Grosso já começa a gerar resultados no sentido de ampliar esses direitos. O presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da Seccional, Fábio Capilé, recebeu a informação de que um dos parlamentares presentes propôs anteprojeto de lei para isentar os pacientes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Essa era nossa intenção, promover um movimento envolvendo diversas instituições no sentido de ampliar os direitos daqueles que lutam contra essa doença que atinge crianças, adolescentes e adultos, destacou. O anteprojeto foi elaborado pelo vereador por Cuiabá, Faissal Calil (PSB), que o enviará ao prefeito Mauro Mendes (PSB), a quem compete propor norma relativa a imposto municipal. Como justificativa, ele ressaltou as dificuldades financeiras das famílias, devido ao alto custo do tratamento. Antes de ir para a audiência na OAB/MT, fui pesquisar leis municipais existentes

COMO REQUERER A ISENÇÃO DO IPTU... Se você se enquadra em uma das várias opções de isenção de IPTU da Prefeitura de Juiz de Fora, você deve preencher o formulário de pedido de isenção no Espaço Cidadão JF, para que ano que vem, você não... Lembrando que a isenção é apenas do IPTU, ou seja, não abrange a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) ou Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP)

A Isenção do IPTU é o ato pelo qual, o próprio Poder Público dispensa o pagamento do imposto, prevendo algumas regras... Requisitos Será concedida a Isenção nos casos em que o imóvel possua o Valor Venal igual ou inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil)... fazem parte de programas habitacionais como "Minha Casa, Minha Vida", "Casa Verde e Amarela" EMHA, Agehab, AMHASF, PAR, FAR e loteamentos sociais executados pelo Poder Público estão ISENTOS de pagar o IPTU

Importante frisar que os casos acima se referem à isenção do IPTU do município do Rio de Janeiro, apenas... falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge ou companheiro supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a três salários mínimos é isento do pagamento do IPTU... Nessas condições também se aplica a isenção ao contribuinte titular de imóvel alugado a aposentado ou pensionista cujo locatário comprovadamente nele resida há pelo menos um ano

Os templos religiosos de qualquer culto têm isenção ao pagamento do IPTU. Porém, muitos templos não possuem imóvel próprio e alugam para cultuar... Assim, você Locador terá mais poder de negociação e os locatários/templos religiosos, não serão onerados com o pagamento do tributo, fazendo valer a isenção já garantida na Constituição... Desta forma, os templos eram obrigados a pagar o IPTU e por vezes o judiciário era bombardeado de processos para resolver esta lide

A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba disponibilizou há alguns dias o novo prazo para requerimento dos pedidos de isenção, redução e abatimento do IPTU de 2017.

"Se a área necessitar da execução de projetos de recuperação ambiental e revegetação, a isenção do IPTU pode ser sobre 15% da área... De acordo com a advogada Renata Franco, especialista em Direito Ambiental e Regulatório, a isenção do IPTU é para tentar inverter a lógica de que um terreno sem área verde vale mais que um arborizado... Isenção pode ser de 15% a 100% Segundo Renata, há alguns critérios para a inscrição de áreas no BAV e o desconto varia de 15% a 100% do IPTU conforme os termos da lei 11.111 /01 em seu artigo 4º , inciso

No recurso, interposto por representante de consulado da Turquia, pleiteou-se isenção de IPTU baseada na Convenção de Viena, além da devolução do imposto que foi recolhido durante a vigência do contrato... O relator, ministro Gurgel de Faria, ressaltou que a isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares só pode ser concedida aos imóveis dos quais o Estado estrangeiro signatário... O recurso discutia se seriam nulos os créditos de IPTU atualizados mediante decreto