Divulgação Indevida de Documento em Notícias

Um policial militar foi condenado a pagar multa de três salários mínimos a um adolescente que teve seu nome e documento divulgados indevidamente na internet... Diante disso, o Ministério Público requereu que fosse determinada a aplicação de multa ao policial que veiculou, de forma indevida e sem autorização, o nome do menor no meio de comunicação... Ao analisar os autos, o magistrado explicou que o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), em seu artigo 247 , proíbe a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que mencionem o nome

Diante disso, o Ministério Público requereu que fosse determinada a aplicação de multa ao policial que veiculou, de forma indevida e sem autorização, o nome do menor no meio de comunicação... Ao analisar os autos, o magistrado explicou que o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), em seu artigo 247 , proíbe a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que mencionem o nome... policial militar foi condenado a pagar multa de três salários mínimos a ser recolhido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Formosa, em virtude de o adolescente ter seu nome e documento

Mas essa narrativa não convenceu o desembargador e ele manteve a decisão que entendeu indevida a forma pela qual a empresa exerceu o seu poder disciplinar, por caracterizar desvio de finalidade do caráter... quando este afirmou que, ao tomar ciência de que a advertência aplicada ao trabalhador por jogar borrachinhas em seus colegas tinha sido afixada no mural, o gerente geral determinou a retirada do documento... Lins, na 2ª Turma do TRT mineiro, uma distribuidora de peças foi condenada em 1º grau justamente por abusar de seu poder disciplinar, ao fixar uma advertência aplicada ao empregado em um local de divulgação

Sobre a alegação dos advogados de que há vazamento seletivo de documentos sigilosos, a entidade diz não haver “qualquer evidência de que o Ministério Público Federal esteja vazando informações indevidas... Apesar disso, a associação paulista afirma que a divulgação de informações sobre o processo “atende aos preceitos constitucionais da publicidade e do direito à informação”... instaurados, 75 condenados, cerca de R$ 2 bilhões recuperados e R$ 4 bilhões em curso para repatriação aos cofres públicos, 85 pedidos de assistência jurídica internacional), é de interesse público e a divulgação

A exemplo do regime jurídico aplicável à generalidade das sociedades limitadas, as demonstrações contábeis são documentos internos, destinados exclusivamente aos sócios"... em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, tal como a ABA, o dever de manutenção do tratamento, estabelecendo, expressamente, que a sua suspensão configuraria negativa indevida... de ordem judicial que determina a cobertura ou a violação de atos normativos da ANS pela operadora podem gerar o dever de indenizar, mediante o reembolso integral, ante a caracterização da negativa indevida

A apuração teve início em 2014, após a divulgação de um vídeo em redes sociais... Após a divulgação do vídeo, o processo foi retirado de pauta e o então relator, Carlo Virgílio, se declarou suspeito, afastando-se do caso... Outras repercussões – O afastamento do sigilo dos investigados permitiu também reunir indícios de atuação dissimulada em outras esferas governamentais, para obtenção de vantagens indevidas

Para os advogados, a investigação da Operação Lava Jato com relação ao ex-presidente não está compatível com os direitos fundamentais e que a divulgação do documento entregue pelo MPF à imprensa “não pode... No documento, o MPF diz que o ex-presidente tinha ciência do esquema criminoso, investigado pela Operação Lava Jato, e que participou ativamente... O MPF relata que o esquema durou até pelo menos 2014 e foi feito pagamento de vantagens indevidas “por meio de doações eleitorais via ‘caixa dois’”

Na decisão foi estabelecida multa de R$ 50 mil por cada cobrança indevida... O instituto também deverá dar publicidade à decisão do TJRJ na página do IBMEC na internet e através de material de divulgação distribuído aos alunos, sob pena de multa no mesmo valor... “O fato de o aluno pagar e não receber a contraprestação, conforme devidamente provado nos documentos juntados pelo MPRJ, em consonância com o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , evidencia ofensa

Na decisão foi estabelecida multa de R$ 50 mil por cada cobrança indevida... O instituto também deverá dar publicidade à decisão do TJRJ na página do IBMEC na internet e através de material de divulgação distribuído aos alunos, sob pena de multa no mesmo valor... “O fato de o aluno pagar e não receber a contraprestação, conforme devidamente provado nos documentos juntados pelo MPRJ, em consonância com o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , evidencia ofensa

precária; julgamento negligente, conivente ou deficiente; contratação direta indevida; cartelização; entre outros... De acordo com o documento, assinado pela procuradora da República Analu Paim, investigações anteriores permitem apontar diversos e recorrentes tipos de fraudes em licitações, como: edital restritivo; publicidade... burla a necessidade de realização do procedimento licitatório exigido por lei); Devem ser evitadas, nas licitações, determinadas cláusulas restritivas que possam favorecer empresas específicas; Ampla divulgação