Do Artigo 161, Ctn em Notícias

A primeira considera que a taxa em vigor para o cálculo dos juros moratórios previstos no dispositivo é de 1% ao mês, como disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional .

do Código Tributário Nacional (os juros de mora serão calculados em 1% ao mês, quando não houver lei dispondo de modo diverso)... relatora, ministra Denise Arruda, acompanhado, em decisão unânime, pelos ministros da 1ª Turma, não é aplicável ao FGTS por não possuir natureza jurídica tributária o disposto no parágrafo 1º do artigo 161

O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.

§ 1º do CTN , o art. 4º do Decreto nº 22.626 /33 e a Súmula 121 do STF... como a capitalização mensal de juros, a correção monetária cumulada com a comissão de permanência e juros remuneratórios acima do limite legal, tudo em desacordo com os arts. 406 e 591 do CC , o art. 161

do CTN )... oficiou a Receita Federal; e, como já estava em atraso, pleiteou depois que seu ofício fosse recebido como Consulta Fiscal, portanto impedindo a incidência dos acréscimos legais ( parágrafo 2º do artigo 161... impasse surge quando essa prova, apenas da origem, é apresentada em grau de recurso, tendo em mente as limitações dos julgadores, que não podem aprofundar e alterar um lançamento tributário (artigo 142 do CTN

A primeira considera que a taxa em vigor para o cálculo dos juros moratórios previstos no dispositivo é de 1% ao mês, como disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional .

CTN )... Importante observar que no crédito tributário a que se refere a lei falimentar, estão incluídos somente a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o tributo devido pelo falido (art. 161 do... Entretanto, o § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830 /1980 dispõe: "Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional

do Código Tributário Nacional (os juros de mora serão calculados em 1% ao mês, quando não houver lei dispondo de modo diverso)... relatora, ministra Denise Arruda, acompanhado, em decisão unânime, pelos ministros da Primeira Turma, não é aplicável ao FGTS - por não possuir natureza jurídica tributária - o disposto no 1º do artigo 161

Marcus Vinicius também informou que o artigo 267 não é norma penal em branco, pois encontra amparo no parágrafo primeiro, do artigo 161 , do Código Tributário Nacional e nos artigos 406 e 591 do Código

É o que prescreve o artigo 161 do CTN , dispositivo inalterado pela Lei nº 11.941 /09... Caso proceda à cobrança, de ofício, de juros sobre parcelas de multa - leia-se sobre parcela de crédito tributário extinto - a Fazenda Federal estará ferindo frontalmente o artigo 161 do Código Tributário Nacional... O texto do CTN deixa claro que os juros de mora somente incidem sobre crédito tributário, leia-se imposto, contribuição social e multas de ofício