Doação com Encargos em Notícias

Trata-se, portanto de uma doação com encargos onde fica o Município com a responsabilidade de realizar os serviços de infra-estrutura e as demais regularizações... Acontece que a extinta COHAB-RS ficou devedora de tributos ao Município de Esteio, de modo que nesta doação, fica o comprometimento do mesmo na quitação destas dívidas, além do que o Município solveria... Além disso, a doação em questão permitirá a solução de problema social das famílias que vêm ocupando essa área pública de forma que elas poderão adquirir regularmente os lotes que ocupam diretamente com

O município não cumpriu um dos encargos previstos na doação e, por meio da " cláusula constituti ", a área voltou a ser da empresa.

Pelo projeto, ficariam isentas somente as doações de até R$ 1 milhão e as heranças de, no máximo, R$ 5 milhões... Uma das três alterações rejeitadas é referente ao estabelecimento de um limite para a isenção do imposto de renda sobre herança ou doação, que hoje é total... “Analisando proporcionalmente, aqui os pobres são mais onerados do que os ricos, já que as empresas repassam o encargo econômico do tributo para o consumidor final, que acaba tendo que suportar toda a

Os deputados estaduais aprovaram em segunda votação o projeto de lei 211/09 de autoria do poder executivo que autoriza a doação com encargo de imóvel ao município de Coxim... A doação permitirá a captação de recursos financeiros, por meio de convênios e doações, visando a implantação da unidade de saúde... O terreno só poderá ser usado para a construção do hospital, sob pena de reversão da doação

O novo proprietário ficará livre de quaisquer encargos e multas. Fundo Além de mudar o nome do fundo, a medida provisória mexe no seu funcionamento e distribuição... Elas poderão receber recursos do Funad, firmar convênios com a Senad e receber doações de bens apreendidos em operações antidrogas... A secretaria poderá encaminhá-los por meio de licitação, doação para órgãos públicos, venda direta, incorporação ao patrimônio da União, destruição ou inutilização

Este passará a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que vierem a incidir sobre o imóvel e suas rendas... Conforme o texto do projeto, todas as despesas decorrentes da transferência dominial da doação ocorrerão por conta do donatário... Caso os prazos não sejam cumpridos, a doação da área não terá validade e será feita a reversão do bem e de quaisquer benfeitorias ao Estado

de doação, ainda mais se estabelecido em prol do interesse geral"... "Em 2005 esgotou-se a possibilidade de que qualquer pessoa eventualmente legitimada pudesse reclamar o descumprimento do encargo... "As doações são negócios jurídicos personalíssimos e os direitos delas decorrentes não podem ser transmitidos a terceiros

Segundo o PL, ao aceitar a doação, o Estado assume o encargo de dar prioridade, na destinação dos imóveis construídos, às pessoas designadas pela entidade doadora... "A doação daria vantagens aos adquirentes prioritários, além de livrar a CDHU de custos no processo de identificação e aquisição de terrenos apropriados", afirmou... aprovou nesta quarta-feira, 6/4, o PL 1241/2015, de autoria do deputado Marcos Zerbini (PSDB), que autoriza a administração pública estadual a aceitar de associações civis, cooperativas e sindicatos a doação

Entretanto, ele poderá transmitir o encargo aos sucessores ou a terceira pessoa, ou estabelecer cláusula testamentária, mantendo o benefício até o limite da parte disponível... Por se tratar de uma liberalidade intuitu personae , a doação também se extingue com a morte do donatário. Trata-se de uma doação condicionada à vida do doador e do donatário... Conforme dispõe o artigo 538 do Código Civil considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra

Em 2013, com a publicação da Portaria RFB nº 1.443/2013, foi regulamentado o leilão de resíduos de mercadorias apreendidas antes de sua efetiva destruição, com repasse dos encargos ao arrematante... “Esses resíduos podem ser destinados mediante leilão, incorporação a órgãos públicos ou doação a entidades beneficentes, mediante assinatura de termo de compromisso de que será utilizado em consonância