Ministro nega liminar em MS sobre aposentadoria de procuradores da República
de aposentadoria, de forma a equalizar a diferença entre o tempo de contribuição estipulado na EC 20 /98 para homens (35 anos) e mulheres (30 anos)... /98 ou do artigo 2º da EC 41 /2003... No MS, a associação pede que o TCU passe a aplicar para a categoria as regras de transição criadas pela Emenda Constitucional 20 /1998, que instituiu a aposentadoria dos servidores públicos segundo o tempo