Emissão de Certificado de Conclusão do Ensino Médio em Notícias

“Este prometia a emissão de certificado de conclusão do ensino (1º e 2º graus) e, com isso, captava seus clientes (chamariz)... De acordo com os autos, M.B.C. matriculou-se no curso de ensino à distância para jovens e adultos oferecido pela Paulistec, no final de 2008, para concluir o ensino médio... Segundo a autora, a empresa havia informado que o curso atendia à legislação vigente, aprovado por lei federal, com emissão de certificado reconhecido pelo MEC

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de conclusão do ensino médio no ato da matrícula e por isso não foi aceito... ele apresentar o certificado de conclusão do nível médio, como ocorreu no caso... Para o tribunal federal, a demora do estado para a emissão do certificado de ensino médio em razão de seus próprios mecanismos não podem prejudicar o estudante, até porque o aluno comprovou que já havia

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de conclusão do ensino fundamental e médio... razão social D A Carvalho se comprometeu dentro do prazo de 30 dias a entregar em juízo comprovação de que efetivou protocolo junto ao Setor Técnico de Engenharia do Corpo de Bombeiros para análise e emissão... possui Habite-se do Corpo de Bombeiros e que em virtude disso não possui autorização de funcionamento emitida pela Secretaria Estadual de Educação, não estando autorizada também a emitir históricos e certificados

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