Aprovação em Vestibular sem a Conclusão do Ensino Médio em Notícias

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  • Aluno superdotado tem direito de realizar matrícula em curso superior, sem apresentar conclusão do ensino médio

    Notícias29/03/2021Perfil Removido
    superior àquele decorrente da aprovação no ensino médio... “A aferição de capacidade para ingresso no ensino superior é feita por meio da constatação de dois aspectos: a conclusão do ensino médio e a classificação em processo seletivo... Justiça Federal assegurou a um aluno do ensino médio direito a se matricular no curso de Direito da FAE Centro Universitário, independentemente da apresentação de seu certificado de conclusão do ensino médio
  • DECISÃO: Garantida a permanência de aluna que apresentou certificado de conclusão do ensino médio após sua matrícula

    Notícias30/07/2018CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
    O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, explicou que a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula de aluno que obtém aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio... A UFG recorreu ao Tribunal alegando que a obrigatoriedade da comprovação da conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior pode ser alterada apenas quando há possibilidade de apresentação do... do ensino médio, mesmo não tendo 18 anos de idade à época
  • Desembargador determina que FUBRAE aplique exame de conclusão de ensino médio a estudante do 3º ano do Ensino Médio aprovado em vestibular

    Notícias06/05/2020Fonseca de Melo e Britto Advogados
    do ensino médio e, em caso de aprovação, expeça o Certificado de Conclusão e Histórico Escolar do Ensino Médio... Dessa maneira, o critério etário (para conclusão do Ensino Médio e consequente matrícula na Universidade) não é absoluto e deve ser aplicado em consonância com o desenvolvimento intelectual de cada um”... Médio aprovado em exame de vestibular, em face da Fundação Brasileira de Educação – FUBRAE
  • Justiça do DF determina que Centro de Ensino promova imediata matrícula, em curso supletivo, de estudante aprovado em vestibular antes da conclusão do Ensino Médio

    Notícias09/07/2020Fonseca de Melo e Britto Advogados
    Ciranda Cirandinha LTDA - EPP, que promova a matrícula do estudante no Ensino Supletivo e o submeta aos exames de conclusão do ensino médio, e, em caso de aprovação, expeça com urgência o Certificado... de Conclusão e Histórico Escolar do Ensino Médio... Com isso, o estudante ficou impossibilitado de realizar as provas de conclusão do ensino médio, entregar certificado de conclusão ao UniCEUB, e homologar sua matrícula na instituição
  • Aprovação Vestibular com Ensino Médio em curso

    Notícias07/01/2016Nyvia Costta
    APROVAÇÃO. VESTIBULAR... A quaestio juris debatida no caso versa sobre a inscrição em curso supletivo de aluno menor de idade que pretendia obter certificado de conclusão do ensino médio e, assim, ingressar em instituição de ensino... Agora, após a realização do exame supletivo, expedição de certificado de conclusão do ensino médio e matrícula do aluno em curso superior, o qual já se encontra no segundo semestre, deve-se aplicar a teoria
  • Conclusão do ensino médio é indispensável para matrícula em universidade

    Notícias18/10/2016Advocacia Geral da União
    A 24ª Vara Federal da Bahia acolheu os argumentos da AGU e negou o mandado de segurança, assinalando que a exigência de conclusão do ensino médio para efetivação de matrícula no ensino superior não fere... Certificado As procuradorias também defenderam que, como regulamentado pelo Ministério da Educação, o direito de obter certificado de conclusão do ensino médio por meio do Enem busca facilitar a progressão... Por esse motivo, a simples aprovação em vestibular não é suficiente para alcançar tais objetivos legais
  • Reconhecido a aluno direito de realizar exames finais de conclusão do ensino médio

    Notícias20/11/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    de conclusão do ensino médio O autor foi aprovado no vestibular de Letras na Universidade de Brasília (UnB), todavia o centro de ensino se negou a aplicar a avaliação de conclusão do ensino médio, pois... estudava O Centro de Ensino Tecnológico de Brasília (CETEB) foi condenado pela 15ª Vara Cível de Brasília, a aplicar exames finais de conclusão do ensino médio e em caso de aprovação a expedir o certificado... O autor da ação passou no vestibular para faculdade de Letras, porém ao solicitar a realização de prova para expedição de certificado de conclusão do ensino médio, teve o pedido negado pelo colégio que
  • PUCPR deve garantir vaga estudante que deixou de entregar certificado de conclusão do ensino médio

    Notícias09/03/2016Âmbito Jurídico
    Ela pagou as taxas de ingresso e mensalidades, apresentou o documento de aprovação de todas as matérias, mas deixou de entregar o Certificado de Conclusão do Ensino Médio no prazo especificado... A Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) terá que reintegrar estudante que teve a matrícula desativada por ter deixado de apresentar o Certificado de Conclusão do Ensino Médio... Segundo o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, relator do caso, “embora o Certificado de Conclusão do Ensino Médio seja, a priori, documento indispensável à matrícula de um aluno na universidade
  • PUCPR deve garantir vaga estudante que deixou de entregar certificado de conclusão do ensino médio

    Notícias09/03/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
    Ela pagou as taxas de ingresso e mensalidades, apresentou o documento de aprovação de todas as matérias, mas deixou de entregar o Certificado de Conclusão do Ensino Médio no prazo especificado... A Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) terá que reintegrar estudante que teve a matrícula desativada por ter deixado de apresentar o Certificado de Conclusão do Ensino Médio... Segundo o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, relator do caso, “embora o Certificado de Conclusão do Ensino Médio seja, a priori, documento indispensável à matrícula de um aluno na universidade
  • Procuradorias evitam matrícula indevida de estudante na UFG sem conclusão do ensino médio

    Notícias28/03/2014Âmbito Jurídico
    A estudante tentava assegurar o direto de ingressar no curso na área de Publicidade e Propaganda, alegando que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, edição 2013, supriria a ausência de conclusão do ensino médio... Os procuradores derrubaram a liminar ao comprovar que ela não estava apta a ocupar a vaga por falta de conclusão do ensino médio... do ensino médio
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