Aluno superdotado tem direito de realizar matrícula em curso superior, sem apresentar conclusão do ensino médio
superior àquele decorrente da aprovação no ensino médio... “A aferição de capacidade para ingresso no ensino superior é feita por meio da constatação de dois aspectos: a conclusão do ensino médio e a classificação em processo seletivo... Justiça Federal assegurou a um aluno do ensino médio direito a se matricular no curso de Direito da FAE Centro Universitário, independentemente da apresentação de seu certificado de conclusão do ensino médio