Execucao Honorarios Sucumbenciais Proprios Autos em Notícias

Contudo, Sanseverino destacou que, no caso dos autos, a posição do perito é similar à de um advogado, a quem a lei confere direito autônomo em relação aos honorários sucumbenciais ( artigo 23 da Lei 8.906... o termo inicial do prazo prescricional para cobrança desses honorários será o dia em que for promovida a execução do título formado a favor do profissional... o dia em que promoveu a execução do título formado a seu favor, conforme decidido pelo TJRJ", concluiu o relator

Nos processos executórios de honorários sucumbenciais fixados em sentença definitiva, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução, e não a da sentença... 1 - A Jurisprudência interativa do STJ firmou o entendimento de que nos processos executórios de honorários sucumbenciais fixados em sentença definitiva, o termo inicial dos juros moratórios é data da... Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇAO DE TITULO JUDICIAL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇAO DO EXECUTADO

O fundamento levou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar despacho que deferiu a penhora de honorários advocatícios, no rosto dos autos de um cumprimento de sentença, em execução promovida... Os desembargadores da 22ª Câmara Cível, à unanimidade, entenderam que os honorários de cirurgião-dentista têm o mesmo caráter alimentar da verba sucumbencial do advogado executado... ‘‘Portanto, considerando que o objeto da execução em que requerida a penhora no rosto dos autos também tem natureza alimentar, ao que tudo indica, não existe a invocada impenhorabilidade’’, escreveu no

O advogado que patrocina os interesses do substituído no curso de execução individual de sentença, proferida em ação coletiva na qual não atuou, não faz jus aos honorários sucumbenciais fixados no julgado... Considerando que os honorários sucumbenciais constituem verba devida ao advogado que patrocinou os interesses da parte vencedora e que, no caso da ação coletiva, o sindicato é que figurou no polo ativo... É que, quanto à verba sucumbencial, eles não estão fazendo a necessária distinção entre a verba honorária fixada em sede de conhecimento, nos autos da ação coletiva, daquela que, em tese, pode ser fixada

De acordo com o enunciado da Súmula 453 do STJ, “os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”... Nessa mesma linha, o novo CPC estabelece limites máximos e mínimos que deverão ser observados pelo juiz quando da fixação dos honorários sucumbenciais nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, eliminando... nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, com a revogação de Súmula 453 do Superior Tribunal de Justiça, e com a vedação à compensação de honorários sucumbenciais, e ao mesmo tempo, acertadamente

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Honorários sucumbenciais. Execução. Penhora de valor depositado a título de caução pelo cliente do causídico... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Honorários sucumbenciais. Incidência do CPC/1973 . Marco temporal. Sentença. Equidade. Possibilidade... Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento

crédito alimentar dos autores no valor aproximado de R$ 1 milhão, oriundo de honorários sucumbenciais... Assim, condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios... O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a fraude suscitada não teria restado comprovada nos autos, a impossibilitar o bloqueio de valores de terceiro – segunda ré, o que configuraria

Ele asseverou que, no caso, os advogados do sindicato, contemplados na ação trabalhista com honorários sucumbenciais (15% sobre o valor da condenação), haviam firmado contratos de honorários com os próprios... No entanto, a Seção decidiu que o pedido de retenção de verba nos autos da execução trabalhista para o pagamento desses honorários contratuais deve ser decidido pela Justiça do Trabalho... Ao decidir pela divisão das competências, o ministro Raul Araújo também cassou a liminar da Justiça estadual que retinha os valores nos autos da execução trabalhista

valor econômico da questão ( REsp 1.063.669-RJ ), não podendo ser irrisório ( AgRg no Ag 954995-SP ), a qual mostra-se autônoma e distinta do crédito da parte, podendo ser objeto de cobrança nos próprios autos... “Fixados os honorários em processo de execução, quer para pronto pagamento, quer em caso de não existir esta situação, estes honorários pertencem ao advogado que ingressou com a ação, sendo, portanto... O reconhecimento se deu no julgamento de recurso de apelação promovido pelo advogado, tendo em vista que nos feitos executivos, a fixação dos honorários sucumbenciais se dá no início do processo

valor econômico da questão ( REsp 1.063.669-RJ ), não podendo ser irrisório ( AgRg no Ag 954995-SP ), a qual mostra-se autônoma e distinta do crédito da parte, podendo ser objeto de cobrança nos próprios autos... “Fixados os honorários em processo de execução, quer para pronto pagamento, quer em caso de não existir esta situação, estes honorários pertencem ao advogado que ingressou com a ação, sendo, portanto... O reconhecimento se deu no julgamento de recurso de apelação promovido pelo advogado, tendo em vista que nos feitos executivos, a fixação dos honorários sucumbenciais se dá no início do processo