Existência de Decisões Divergentes em Notícias

O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios... A empresa interpôs então agravo, classificando a decisão como "excesso de formalismo"... "A existência de repercussão geral demonstra, no mínimo, dúvida razoável sobre a exigibilidade, de modo que a prudência orienta no sentido da necessidade de se realizar o depósito", afirmou

Processo administrativo: 0702.22.002930-1 Clique aqui para ler a decisão. Informações: MP/MG... multa à Apple Computer Brasil de aproximadamente R$ 12 milhões em virtude de a empresa, fabricante do iPhone, realizar vendas de modelos mais recentes de seus aparelhos desprovidos dos carregadores, divergente... De acordo com o promotor de Justiça Fernando Martins, a Coordenadoria Regional, por portaria, instaurou o PA fundamentando a existência de danos regionais (o que divergia da hipótese de expediente já manejado

O quórum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios... o que demonstrou a existência de grupo econômico entre as duas... A decisão foi unânime

Contudo, após a alegação da DPU da existência de posições divergentes entre as turmas do STF, o ministro Moraes submeteu o caso para julgamento do plenário... Posições divergentes Inicialmente, o relator, ministro Moraes, indeferiu a ordem de HC, em decisão de outubro último, afirmando que o STJ, ao consignar que o acórdão confirmatório da sentença condenatória

Ele explica que a existência de tabela de preços, por si só, não implica a existência de subordinação jurídica do reclamante para com as rés... Mas as primeiras decisões já começam a ser proferidas e, ao final, irão delinear o quadro dos entendimentos prevalecentes na Casa sobre o tema... As empresas contestaram a existência dos requisitos legais para a caracterização do vínculo

Ele explica que a existência de tabela de preços, por si só, não implica a existência de subordinação jurídica do reclamante para com as rés... Mas as primeiras decisões já começam a ser proferidas e, ao final, irão delinear o quadro dos entendimentos prevalecentes na Casa sobre o tema... As empresas contestaram a existência dos requisitos legais para a caracterização do vínculo

Na compreensão do jurista, o voto divergente volta à estaca zero... Apenas divaga subjetivamente sobre a existência de uma nova riqueza, mas não há riqueza nova. É uma riqueza velha.”... Na última semana, o ministro Gilmar Mendes proferiu voto divergente do relator, Dias Toffoli

O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios... Recurso do empregado chegou ao TST contra decisao do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro que indeferiu a verba, com o entendimento de que não havia comprovação de existência de lucro auferido... O Serpro recorreu então à SDI-1, pretendendo a reforma da decisão

O voto divergente do ministro Alexandre de Moraes foi acompanhado pela maioria, em contraponto ao entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, que, conforme expectativa dos contribuintes, foi na esteira... O relator, ademais de registrar o posicionamento anterior dele (RE nº 240.785), registrou a articulação jurídica da União Federal ao fixar a discussão na existência de facultatividade e benefício fiscal... Em decisão que surpreendeu os contribuintes e grande parcela dos advogados que atuam na área tributária, o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS integra a base de cálculo para a CPRB – Contribuição

O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios... Foi contra essa decisão que o Ministério Público interpôs agravo regimental, ao qual a SDI-1 negou provimento por concluir não ter sido comprovada existência de divergência jurisprudencial... Segundo o ministro João Oreste Dalazen, relator do agravo, o acórdão apresentado pelo MPT não levantava tese divergente a partir da interpretação de um mesmo dispositivo legal, conforme recomenda a Súmula