Fé Pública do Tabelionato em Notícias

Destaque-se que esse documento possui fé pública, sendo importante meio de prova em eventual ação judicial para pleitear e defender direitos e deveres advindos do relacionamento vivido pelo casal... Em São Paulo, o Cartório mais procurado para formalização da Convivência Afetiva é o 26º Tabelionato, situado na Praça João Mendes, que só no primeiro trimestre desse ano lavrou 69 escrituras públicas... Pelo contrário, em nosso ordenamento jurídico a lei somente reconhece como entidade familiar a união entre o “homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com

Aos Tabelionatos, que, pela natureza do serviço, produzem atos jurídicos, impõe-se redobrada cautela na verificação da capacidade das partes envolvidas no ato notarial, sob pena de se banalizar a fé pública... - A certidão, tendo por objeto a escritura pública lavrada pelo o 27º Tabelionato de Notas da Capital, foi expedida de acordo com a realidade fática constatada... No caso em exame, no dia 05 de janeiro de 2005, o 8º Tabelionato de Notas da Capital lavrou escritura pública de procuração, pela qual Center Telefones S/C Ltda-ME, representada por Antonio Luiz de Almeida

E ainda aponta: Aliás, demonstrada a má-fé do agente público, que deixou de repassar verbas públicas a ele pagas por usuários dos serviços sob sua responsabilidade, descumprindo a legislação pertinente... Mas foram identificadas guias, em diligências na Secretara Municipal de Fazenda, com outro final (DCM001), emitida pelo tabelionato dos requeridos, em Paiçandu... Restaram violadas ainda várias disposições legais referentes ao dever de guarda e vigilância da moralidade pública que se espera dos agentes públicos no desempenho de suas funções públicas

Afinal, é preciso preservar a fé pública de que gozam os registros imobiliários, bem como a boa-fé dos terceiros que precisam saber da existência da união”.18 O registro da união estável, bem como a salutar... último, os notários, amparados pelo inciso IV do artigo 7º da Lei nº 8.935 /949, realizam diariamente milhares de reconhecimento de firmas em instrumentos particulares de união estável, apondo a sua fé pública... Interessante aspecto da união estável, no que diz respeito à seara notarial e registral, é que o instituto tem ingresso nas Unidades de Serviço das mais variadas especialidades, como Tabelionato de Notas

p=1472 – 26º Tabelionato de Notas – São Paulo-SP)... Assim, para ser lavrada uma escritura pública de cessão de direitos hereditários de um bem singularmente considerado, um bem específico da herança, havendo mais herdeiros, deve ser apresentada ao Tabelionato... Possibilidade de autorização judicial posterior, convalidando o negócio como forma de preservar os interesses de terceiro de boa-fé, desde que haja prova da quitação do preço e seja pago o imposto respectivo

N. - Certifico e dou fé que o (a) interessado (a) deverá comprovar o cumprimento do (s) mandado (s) retirado (s) neste Ofício, no prazo de 10 dias... V. - Certifico e dou fé que o (a) interessado (a) deverá comprovar o cumprimento do (s) mandado (s) retirado (s) neste Ofício, no prazo de 10 dias... I. - Certifico e dou fé que o (a) interessado (a) deverá comprovar o cumprimento do (s) mandado (s) retirado (s) neste Ofício, no prazo de 10 dias

Tabelionato de Notas da Capital, devendo prosseguir em face do (...)... T.- CERTIFICO E DOU FÉ que faço vistas dos autos digitais ao Ministério Público, para vistas / ciência. - ADV: P. T.T... Escreventes H C e M d N S, nas duas Procurações Públicas acima referidas fora o Sr

No que se refere à relação entre a boa-fé objetiva e o segredo empresarial, o enunciado n. 27 estabelece que: Não se presume violação à boa-fé objetiva se o empresário, durante as negociações do contrato... aprovado pelos credores, e o de n. 54: O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos... difusos ou coletivos, de titularidade de sujeitos não participantes da relação negocial, e também o de n. 29: Aplicam-se aos negócios jurídicos entre empresários a função social do contrato e a boa-fé

É, desta forma, que se outorga a profissional do direito, habilitado por concurso público, atribuições decorrentes da necessidade do Poder Público de conferir-lhes fé pública, oponível erga omnes e erga... termos do art. 14 , § 2º da Lei nº 9.492 /97, ao ser protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião expedirá intimação ao devedor, estipulando prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato

Saliente-se, a propósito do tema, o que dispõe o diploma por último referido: “Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública... O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia... A analogia ao parágrafo 3º do art. 9º do DL nº 406 /68 somente poderia ser feita se os titulares de cartórios e tabelionatos pudessem, legalmente, integrar ou formar sociedades o que não é possível - ou