Foro de Eleição em Notícias

Com esse entendimento, o juiz Daniel Alves Belingieri, da 22ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, acolheu pediu de franqueados para anular cláusula de eleição de foro prevista nos contratos com... Em um litígio entre uma franquia e a empresa dona da marca, a ação deve ser julgada no foro da cidade da franquia... A sede da empresa é em São José dos Pinhais (PR) e contratos previam que qualquer ação entre ela e franqueados seria analisada no foro de Curitiba

Segundo o voto do relator, inexistindo foro de eleição e ficando afastada a incidência da legislação consumerista, deve ser aplicada a regra geral do artigo 94 do CPC de 1973, a qual determina a proposição

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça Federal, o cumprimento de cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato administrativo... “Considerando que a pretensão deduzida na exordial se lastreia exclusivamente no alegado inadimplemento contratual, emerge a imposição de obedecer à cláusula de eleição de foro constante dos instrumentos... De acordo as unidades da AGU, o contrato celebrado com a empresa elegeu o foro da Seção Judiciária de Florianópolis (SC), excluindo a competência de qualquer outro para resolver questões oriundas das obrigações

eleições sindicais, a proibição de manifestações de natureza política e outras restrições a liberdades... todo sejam selecionados por concurso público, já que sua atividade jurisdicional tem alto grau técnico e exige certa independência, não se explica o porquê dos membros do CNJ não serem submetidos a eleições... nacional, e se o próprio Supremo se enxerga como um órgão de caráter político sujeito ao “clamor popular”, poderia ser mais plausível, talvez, que ele não integrasse o Poder Judiciário ou se submetesse a eleições

A ação que gerou o julgamento ( Ação Penal 937 ) trata de renúncias de cargos públicos e eleições de um político com consequentes idas e vindas de um processo por compras de votos para diferentes instâncias... que restringe o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, em caso de crimes comuns... Novo foro A PEC também inclui expressamente no artigo 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro

A ação que gerou o julgamento ( Ação Penal 937 ) trata de renúncias de cargos públicos e eleições de um político com consequentes idas e vindas de um processo por compras de votos para diferentes instâncias... de Emenda à Constituição (PEC) do Senado que restringe o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, em caso de crimes comuns... Novo foro A PEC também inclui expressamente no artigo 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro

O juiz da 1ª Instância entendeu que era competente para o exame da questão, pois a cláusula de eleição de foro era abusiva... A ré alegou que o caso deveria ser julgado pela Justiça de São Paulo, onde estava sua sede, conforme cláusula de eleição de foro constante do contrato entre as partes

Segundo o voto do relator, não havendo foro de eleição e ficando afastada a incidência da legislação consumerista, deve ser aplicada a regra geral do artigo 94 do CPC de 1973, a qual determina a proposição

Segundo o voto do relator, inexistindo foro de eleição e ficando afastada a incidência da legislação consumerista, deve ser aplicada a regra geral do artigo 94 do CPC de 1973, a qual determina a proposição

A ação que gerou o julgamento ( Ação Penal 937 ) trata de renúncias de cargos públicos e eleições de um político com consequentes idas e vindas de um processo por compras de votos para diferentes instâncias... Novo foro A PEC também inclui expressamente no artigo 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro... A Câmara dos Deputados analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Senado que restringe o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, em caso de crimes comuns