Fraude de Execução e Fraude Contra Credores em Notícias

Salientamos que, enquanto não for reconhecida a fraude corre-se o risco do bem ser penhorado, inclusive por credores do terceiro... (A aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova à fraude de execução), p. 200 e 201)... Aliás, em pesquisa empírica feita com base em mais de 130 precedentes do Superior Tribunal de Justiça, já se apurou que a atribuição do ônus ao credor faz com que a fraude seja reconhecida em menos de

fraude à execução e, desse modo, será ineficaz em relação à execução por ele ajuizada... Ressaltou o STJ que a averbação premonitória – introduzida no CPC/1973 pela Lei Federal nº 11.382 /2006 – tem a inequívoca finalidade de proteger o credor contra a prática de fraude à execução, afastando... A hipótese de fraude à execução, evidentemente, não se compatibiliza com a adjudicação forçada, levada a efeito em outro processo executivo, no qual se logrou efetivar primeiro a penhora do mesmo bem

Na fraude à execução, cabe ao credor, quando ainda não realizada a penhora, provar se a alienação ou oneração de bens durante a demanda foi ou não capaz de impossibilitar o devedor de pagar a dívida... Decisão interlocutória indeferiu o pedido de declaração de fraude à execução... à execução

Desse modo, a desembargadora verificou de forma expressa que a renúncia a esse direito e ao potencial dele oriundo configuram a fraude à execução... A fraude à execução se caracteriza como um ato de alienação (venda, troca ou doação), pelo devedor, de bens ou direitos, quando corre contra ele demanda judicial capaz de levá-lo ao estado de insolvência... não propôs qualquer forma viável para o cumprimento do dever que lhe é imposto pela decisão atingida pela eficácia da coisa julgada, está estampada a fraude à execução que autoriza a declaração da ineficácia

Assim - arremata o acórdão – “a fraude à execução somente resta configurada mediante prova cabal, ônus do credor, no sentido de que o terceiro adquirente teve conhecimento da existência da ação contra... Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990 , a presunção de fraude à execução fiscal é absoluta e prescinde de prova de má-fé do adquirente... novembro, a 2ª Turma do TRF da 4ª Região, na esteira de precedentes da mesma corte, entendeu que a aplicação de tais dispositivos e da jurisprudência do STJ não é automática, podendo a presunção de fraude

No que diz respeito à fraude de execução, definiu-se que: (i) é indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC ; (ii)... O § 3º do art. 615-A ainda complementa ao asseverar que se presume a fraude de execução na alienação ou oneração de bens efetuada após a referida averbação... Ora, se a lei proporciona ao credor todos os meios para que ele prossiga com segurança na execução e ele se mostra desidioso, não se utilizando daqueles meios, não pode, então, ser beneficiado com a inversão

Os credores dele, que tinham o direito de receber, entraram em novo compasso de espera. Os credores originais foram à Justiça, que definiu a manobra como fraude... O executivo tinha dívidas com uma série de credores e seus bens estavam em via de serem penhorados... Observo que, como dito, a execução não estava garantida, e tão pouco os executados apresentaram bens para tal finalidade, a despeito da determinação deste juízo nesse sentido, conforme se observa na decisão

No caso, o exequente alega que houve fraude à execução, uma vez que o executado, em prejuízo de seus credores, renunciou à herança a que teria direito em razão da morte de seu filho... "Hipótese que caracteriza fraude à execução, em razão de que a ação executiva foi ajuizada em primeiro lugar, não podendo o executado, beneficiário da herança, dela abrir mão para prejudicar credores... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu fraude à execução em ato de renúncia à herança por parte do executado

Note-se, porém, que o direito material do credor em buscar solver seu crédito permanece integro, inclusive podendo invocar, em seu favor, a fraude contra credores ou fraude à execução, conforme o caso... nas execuções fiscais e trabalhistas que o renunciante sofre ou em ação autônoma, tratando-se de matéria que foge ao procedimento administrativo... De fato, questão delicada existe quando da renúncia se depara com a existência de credores do herdeiro renunciante

Um dos credores ingressou com pedido na Justiça para declarar que a venda do imóvel configurou fraude à execução... Inviável, portanto, o reconhecimento de fraude à execução”, explicou a ministra em seu voto. A decisão foi unânime... Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a fraude à execução só pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, em situações nas quais a execução postulada