Fraude Contra Credores em Notícias

A desconsideração da personalidade jurídica exige prova de uso malicioso da empresa, com a intenção de fraude contra os credores. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Durante a execução de uma sentença, o credor não conseguiu encontrar bens penhoráveis... Os ministros entenderam, ao julgar um recurso especial de São Paulo, que o registro do patrimônio em nome do controlador demonstra a intenção de fraude

Fraude contra credores é matéria de direito material... Os atos praticados em fraude contra credores são passiveis de anulação por meio de ação apropriada, denominada ação pauliana a que se refere o artigo 161 do Código Civil... Fraude à execução é instituto de direito processual

A transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita, bastando que se evidencie a intenção de fraude contra o credor... Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, uma transferência de bens, em princípio, só pode ser considerada fraude contra o credor e, assim, desfeita pela Justiça, quando ocorre após a constituição... Em alguns casos, porém, segundo ela, a interpretação literal da lei não é suficiente para coibir a fraude. Valor Econômico

A fraude contra credores se diferencia da fraude à execução em diversos aspectos... Entre eles, podemos destacar: Quanto à (ao): Fraude contra credores Fraude à execução natureza do instituto: Direito Civil (arts. 158 e 165 do CC) Direito Processual Civil (art. 593 do CPC) interesse violado... : interesse privado dos credores atividade jurisdicional (atentado à dignidade da justiça) meio de impugnação: ação pauliana (ou revocatória) no processo de execução possibilidade de alegação em sede de

O tema da palestra foi Defeitos do Negócio Jurídico: Fraude Contra Credores, Lesão e Estado de Perigo... Com relação à Fraude contra Credores, não há vício de consentimento, ou seja, não há divergência da vontade real... Ocorre quando o devedor já insolvente pratica atos para reduzir o patrimônio em prejuízo dos credores

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou a sentença e afirmou que a primeira venda ocorreu em período “suspeito para os efeitos de fraude contra credores”, quando a empresa já possuía vários... A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem... A massa falida ajuizou ação revocatória contra a primeira e a segunda compradoras, argumentando que a venda do imóvel foi efetivada em fraude aos credores

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que omete fraude contra credores o devedor que vende imóvel e, com isso, torna-se incapaz de saldar a dívida contraída... A Justiça de 1º Grau admitiu a ocorrência da fraude e determinou a nulidade da alienação do imóvel... Os credores ingressaram com a Ação Pauliana, demanda com a finalidade de anular atos praticados pelo devedor insolvente ou que fique reduzido à insolvência por meio deles

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou a sentença e afirmou que a primeira venda ocorreu em período “suspeito para os efeitos de fraude contra credores”, quando a empresa já possuía vários... A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem... A massa falida ajuizou ação revocatória contra a primeira e a segunda compradoras, argumentando que a venda do imóvel foi efetivada em fraude aos credores

decretação de falência em 1999, não poderia se estender a imóvel de família adquirido dez anos antes por um dos sócios, mesmo com a ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica sob o argumento de fraude contra credores... contra credores... O ministro apontou que o STJ possui precedentes contra e a favor da penhorabilidade do bem de família diante de fraude contra a execução

Pontos importantes da decisão A ocorrência de fraude contra credores requer: (i) a anterioridade do crédito; (ii) a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni) e (iii) o conhecimento, pelo terceiro... A fraude contra credores na hipótese de alienação de bem impenhorável, especialmente de bem de família, exige uma ponderação de valores pelo Juiz em cada situação particular: de um lado, a proteção legal... “O parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio