Fraude de Execução e Fraude Contra Credores em Notícias

Fraude contra credores é matéria de direito material... Fraude à execução é instituto de direito processual... Os atos praticados em fraude contra credores são passiveis de anulação por meio de ação apropriada, denominada ação pauliana a que se refere o artigo 161 do Código Civil

A fraude contra credores se diferencia da fraude à execução em diversos aspectos... Entre eles, podemos destacar: Quanto à (ao): Fraude contra credores Fraude à execução natureza do instituto: Direito Civil (arts. 158 e 165 do CC) Direito Processual Civil (art. 593 do CPC) interesse violado... : interesse privado dos credores atividade jurisdicional (atentado à dignidade da justiça) meio de impugnação: ação pauliana (ou revocatória) no processo de execução possibilidade de alegação em sede de

“O parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio... Pontos importantes da decisão A ocorrência de fraude contra credores requer: (i) a anterioridade do crédito; (ii) a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni) e (iii) o conhecimento, pelo terceiro... A fraude contra credores na hipótese de alienação de bem impenhorável, especialmente de bem de família, exige uma ponderação de valores pelo Juiz em cada situação particular: de um lado, a proteção legal

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no dia 22 de junho de 2010, às 19h, o painel intitulado “ FRAUDES PATRIMONIAIS: FRAUDE DE EXECUÇÃO, FRAUDE CONTRA CREDORES E DESCONSIDERAÇÃO DA

fraude contra credores, pois nessas duas hipóteses o reconhecimento da fraude objetiva garantir o pagamento da dívida... Ela observou que o principal critério para identificação de fraude contra credores ou à execução é a ocorrência de alteração na destinação original do imóvel ou de desvio do proveito econômico da alienação... Relatora dos recursos, a ministra Nancy Andrighi explicou que, de acordo com a orientação do STJ, a ocorrência de fraude contra credores requer a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao

O ministro apontou que o STJ possui precedentes contra e a favor da penhorabilidade do bem de família diante de fraude contra a execução... decretação de falência em 1999, não poderia se estender a imóvel de família adquirido dez anos antes por um dos sócios, mesmo com a ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica sob o argumento de fraude contra credores... aos valores legais e constitucionais subjacentes à proteção do bem de família, com isso a fraude à execução não se encontra prevista como exceção legal à impenhorabilidade de bens familiares

Segundo o STJ, a fraude contra credores não gera a anulabilidade do negócio, mas sim a retirada parcial de sua eficácia em relação a determinados credores, permitindo a execução judicial dos bens que foram... Na origem, a ação visava a anulação de alienações de um imóvel rural sob o argumento de que se configurou fraude contra credores... Para a caracterização da fraude contra credores não é imprescindível a existência de consilium fraudis – manifesta intenção de lesar o credor –, bastando, além dos demais requisitos previstos em lei, a

Segundo o STJ, a fraude contra credores não gera a anulabilidade do negócio, mas, sim, a retirada parcial de sua eficácia em relação a determinados credores, permitindo a execução judicial dos bens que... Na origem, a ação visava a anulação de alienações de um imóvel rural sob o argumento de que se configurou fraude contra credores... Para a caracterização da fraude contra credores, não é imprescindível a existência de consilium fraudis — manifesta intenção de lesar o credor —, bastando, além dos demais requisitos previstos em lei

“Caracteriza-se fraude contra credores o negócio jurídico de transmissão gratuita de bens realizado por devedor insolvente, ou seja, a situação em que o devedor se desfaz do seu patrimônio, suprimindo... Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) realizada por

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão que anulou a venda de um imóvel de um devedor para os sogros de seu filho, alegando fraude contra credor... Além disso, destacou que a fraude é evidente, considerando que os bens foram adquiridos por pessoas muito próximas ao devedor, que certamente tinham conhecimento de sua condição financeira