Plenário confirma jurisprudência que impede fixação da pena abaixo do mínimo legal
O Tribunal estadual levou em conta duas atenuantes: a confissão espontânea e a reparação do dano... O recurso extraordinário foi interposto pela Defensoria Pública da União em favor de um condenado a seis anos e oito meses de reclusão por furto... A confissão, por si só, não significa nada em termos da atuação da Justiça porque pode nem ser verdadeira