Guarda de Menor Pelos Avós Para Fins Previdenciários em Notícias

Além de a guarda conferir à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, a adoção entre ascendentes e irmãos é expressamente vedada... Para o relator, a concessão de guarda judicial à avó deve receber o mesmo tratamento reservado aos casos de adoção."... apenas sob guarda judicial, acabou por afastar um grupo de menores da garantia constitucional de proteção a menores e adolescentes em situação de vulnerabilidade

Além de a guarda conferir à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, a adoção entre ascendentes e irmãos é expressamente vedada... Para o relator, a concessão de guarda judicial à avó deve receber o mesmo tratamento reservado aos casos de adoção."... apenas sob guarda judicial, acabou por afastar um grupo de menores da garantia constitucional de proteção a menores e adolescentes em situação de vulnerabilidade

os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários"... Para o relator, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, foi comprovado que a autora estava sob a guarda de sua avó, sendo, por isso, assegurado o direito à pensão até que complete 24 anos de idade ou... A 1ª Câmara Cível do TJRS determinou que o Município de Rio Grande (RS) pague pensão a uma neta sob guarda da avó

Além de a guarda conferir à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, a adoção entre ascendentes e irmãos é expressamente vedada... Para o relator, a concessão de guarda judicial à avó deve receber o mesmo tratamento reservado aos casos de adoção."... apenas sob guarda judicial, acabou por afastar um grupo de menores da garantia constitucional de proteção a menores e adolescentes em situação de vulnerabilidade

à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários... Logo, como o guardião é obrigado por lei à assunção da responsabilidade material e assistencial do menor, a causa da avó pretender a guarda não seria o motivo para deferi-la ou não... Assim, para que possa ser ela nomeada como guardiã, necessária a verificação da necessidade de colocação do menor em família substituta sob uma das formas da lei. Fonte: SAVI

A dependência econômica da filha maior e da neta justifica o pedido de guarda formulado pela avó materna, inclusive para fins previdenciários... “Não foi negado que a guarda confere a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários”, afirmou: “O que não se permitiu foi o deferimento do pedido de guarda feito para fins exclusivamente... Para ele, podendo os pais da menor exercer a guarda, não é admissível deferir-se, sob tal pretexto, a guarda a um terceiro

O direito a benefícios previdenciários deve ser uma consequência desse ato jurídico e não sua causa, tanto que a prática de postular pedido de guarda para fins previdenciários é fortemente rechaçada pela... na forma do artigo375, do Código Civil de 1916 , prescinde de autorização judicial quando o adotando não se trata de menor de idade em situação irregular, já que não se aplicam, nesse caso, as disposições... indeferiu o Mandado de Segurança (MS) 31383, no qual uma professora do Rio de Janeiro buscava anular decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que julgou ilegal a pensão militar que ela recebia do avô

O auxílio maternidade é um BENEFÍCIO concedido pelo INSS , para a mulher que teve um filho, ou que sofreu aborto não criminoso, que adotou ou obteve guarda judicial para fins de adoção... O tempo de duração do Salário Maternidade, varia conforme com cada caso: 120 dias – para parto; 120 dias – para adoção ou guarda judicial para fins de adoção, neste caso a idade do adotado deve ser no... Já as trabalhadoras autônomas, irão receber o equivalente a 1/12 avos da somatória dos últimos 12 meses trabalhados

os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários; e que a Constituição Federal em seu artigo 227 trata do dever da família e do Estado em relação aos menores... Para o advogado estas normas equiparam netos a filhos quando aqueles dependem de seus avós economicamente e filho é presunção absoluta, completou... Bruno Martins observou que o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo 33 , parágrafo terceiro, estabelece que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos

previdenciário... Por fim, também patente que os avós, por ocasião do óbito do neto, eram seus dependentes econômicos”?, afirma Rodrigo Fernandes Pereira... de idade sob guarda da condição de beneficiário de pensão do INSS