Habeas Corpus Prisão Alimentos em Notícias

Ao analisar o habeas corpus, a Turma julgou legal a decretação da prisão... A 1ª Turma Cível do TJDFT negou habeas corpus impetrado por um pai preso por dever parcelas referentes ao ano de 2009 da pensão alimentícia da filha do primeiro casamento... Pela regra constitucional, não haverá prisão civil por dívidas, exceto por determinação judicial e em dois casos específicos: devedor voluntário de alimentos e depositário infiel

Após o não pagamento da obrigação e o decreto de prisão, o ex-marido entrou com habeas corpus questionando a medida... O tribunal estadual rejeitou o pedido e, no recurso em habeas corpus dirigido ao STJ, o devedor reiterou o argumento de que a pensão não tem caráter alimentar; por isso, não poderia ter sido decretada... a prisão civil

O relator do habeas corpus, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, da 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 15ª, concedeu definitivamente a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar... O habeas corpus com pedido de liminar foi impetrado contra ato do Juízo de origem, que ordenou a prisão administrativa do paciente, por 90 dias... O próprio Ministério Público do Trabalho, por meio de seu Procurador, opinou pela concessão da ordem de habeas corpus, para que fosse revogada a prisão decretada

Ao analisar o habeas corpus, a Turma julgou legal a decretação da prisão... A 1ª Turma Cível do TJDFT negou habeas corpus impetrado por um pai preso por dever parcelas referentes ao ano de 2009 da pensão alimentícia da filha do primeiro casamento... Pela regra constitucional, não haverá prisão civil por dívidas, exceto por determinação judicial e em dois casos específicos: devedor voluntário de alimentos e depositário infiel

O relator do habeas corpus, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, da 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 15ª, concedeu definitivamente a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar... O habeas corpus com pedido de liminar foi impetrado contra ato do Juízo de origem, que ordenou a prisão administrativa do paciente, por 90 dias... O próprio Ministério Público do Trabalho, por meio de seu Procurador, opinou pela concessão da ordem de habeas corpus, para que fosse revogada a prisão decretada

"HABEAS CORPUS" AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. "HABEAS CORPUS" AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. "HABEAS CORPUS". AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS... Ordem de Habeas Corpus denegada... CORPUS" AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

A partir desse entendimento, o colegiado não conheceu de um habeas corpus e cassou a liminar que suspendia a ordem de prisão de um homem por falta de pagamento da pensão alimentícia... Diante da reabertura do prazo para pagamento do débito alimentar, a defesa impetrou habeas corpus com pedido de liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), alegando que, no caso do segundo cumprimento... O segundo processo seguiria adiante sob o rito do artigo 528 do Código de Processo Civil (CPC) , que prevê a possibilidade de prisão civil

Situação excepcional Mantida a prisão, foi interposto recurso em habeas corpus no STJ... Movida ação de execução de alimentos, foi decretada a prisão civil da alimentante, que entrou com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que uma mulher, devedora de pensão alimentícia, possa cumprir em regime domiciliar a prisão civil decretada contra ela

A 6ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou habeas corpus impetrado em favor de um homem, preso por 30 dias em razão de dívida de alimentos... Parece-me que as grandes novidades na execução de alimentos são: a) admissão expressa de prisão civil, mesmo quando os alimentos forem estabelecidos por título extrajudicial, como é o caso de escritura... “Antes da prisão ser decretada, o devedor de alimentos tem a possibilidade de justificar a impossibilidade absoluta de pagar, o que, se provado, permite-lhe escapar da medida drástica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso ordinário em habeas corpus que pretendia afastar a ordem de prisão decretada contra pai em débito alimentar decorrente do não pagamento... A corte estadual considerou ainda a impossibilidade de discutir em habeas corpus se o valor dos alimentos adequa-se ou não às condições econômicas do devedor, questão que deve ser objeto de ação revisional... Por tal motivo seria incabível a prisão civil no processo de execução de alimentos