Imunidades Parlamentares em Notícias

pela imunidade material... e, consequentemente, albergadas pela imunidade material... PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. 1

da recorrente, em razão dos contornos fáticos do recurso em julgamento, deve-se privilegiar a aplicação da imunidade material parlamentar .”... Função fiscalizadora A ministra Nancy Andrighi (foto) , relatora do recurso no STJ, embora tenha consignado que a imunidade parlamentar não é absoluta, ponderou que se trata de “instrumento decorrente... Em ação de danos morais ajuizada por dois desembargadores do TJ/PA, a parlamentar foi condenada, decisão mantida na apelação

Um deputado que edita um vídeo para incriminar outro parlamentar não está protegido pela imunidade parlamentar... O parlamentar paraense pedia a rejeição da queixa por difamação alegando a sua inviolabilidade em decorrência da imunidade parlamentar... Em voto pela rejeição do pedido Eder Mauro, o relator do caso, ministro Luiz Fux, observou que a edição do vídeo não está abrangida pela imunidade parlamentar, pois, caso comprovada, a montagem imputaria

Já em outros dispositivos relativos à imunidade parlamentar, o texto cita deputados e senadores, o que incluiria os parlamentares estaduais. “Meu voto restou isolado... “De um lado, temos a proteção da imunidade parlamentar. De outro, uma pretensa eficácia da persecução penal, antes inclusive do trânsito em julgado... “Estamos diante da proteção de um dos mais consagrados direitos da cidadania: a imunidade dos parlamentares, que representam a soberania popular”, apontou

Declarações que um parlamentar faz sobre outro, independente do meio onde foram divulgadas, estão protegidas pela imunidade constitucional do mandato... “Outros meios que venham a ser empregados para propagar palavras e opiniões de parlamentares também estão abrangidos pelo manto protetor da imunidade”, explicou... “Ofensas entre parlamentares em posição de antagonismo ideológico também são tidas como alcançadas pela imunidade, presumindo-se nexo entre o conflito e o debate político”, disse o ministro Gilmar Mendes

Um parlamentar tem imunidade para fazer críticas à decisão de um tribunal... Garantia do cargo A ministra ressaltou que as imunidades parlamentares são irrenunciáveis e existem para permitir o cumprimento da missão parlamentar “com autonomia e independência”... parlamentar”

Imunidade parlamentar: incidência? "A imunidade material dos advogados não abrange a calúnia... Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, as hipóteses de incidência da imunidade dos advogados nos crimes contra a honra

No caso em questão, a imunidade parlamentar foi afastada pois a conduta do réu não estava ligada à sua condição de vereador, eram sim críticas de ordem pessoal sem nenhum interesse público e relação com... "Assim, tem-se que, se de um lado a imunidade parlamentar empresta ao vereador a proteção constitucional para que se manifeste no exercício do seu mister sem temor de que sofra punição por seus pensamentos... parlamentar.", confirmou o juiz, ao homologar a decisão

CPI Incide também a imunidade material quando o parlamentar profere palavras tidas por ofensivas estando no exercício da presidência de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada com a finalidade... A imunidade material do parlamentar, garantida pela Constituição Federal (CF), representa, conforme aponta o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, “um instrumento vital destinado... imunidade pode ser afastada

a 5º do artigo 53 , mesmo que o artigo 27 estabeleça que serão aplicadas aos parlamentares estaduais as regras sobre imunidades... A entidade entende, assim, que não há necessidade de estender as imunidades formais aos membros das assembleias estaduais para preservar o regime democrático do país, que permanecerá íntegro com as imunidades... inafiançável, e, nesses casos, a prisão deve ser submetida, no prazo de 24h, à casa respectiva, e ainda a regra que prevê a possibilidade de a casa legislativa sustar o andamento de ação penal aberta contra parlamentar