Inconstitucionalidade Formal Não Configurada em Notícias

Afirmou-se, também, a inconstitucionalidade formal do ajuste, em razão do seu objeto versar sobre matéria reservada à lei complementar (art. 155 , § 2º , XII , b , da CF/88 )... Não havendo um percurso que faculte ao condutor não incorrer na cobrança, estará configurada a natureza tributária... formal. ( RE 567935/SC RG, Rel

Além disso, no que se refere à suposta incidência da minorante do arrependimento posterior ( CP , art. 16 ), o delito em questão é de natureza formal, e prescinde da ocorrência de resultado naturalístico... estabelecem, quanto a ela, a exigência do trânsito em julgado, o que torna aplicável, configurada situação de antinomia entre referidos atos de direito internacional público e o ordenamento interno brasileiro... Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. ADI/5560 RELATOR: MIN. ROSA WEBER CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

Sustenta a inconstitucionalidade formal por ofensa ao princípio da reserva de iniciativa das leis, por abordar matérias exclusivas do chefe do Poder Executivo – provimento de cargo de servidor público... Aduz, também, não se tratar do preceito do artigo 1º da Lei nº 9.494 /97 e muito menos de qualquer questionamento de sua inconstitucionalidade... Em discussão: saber se o acórdão recorrido, que declarou a inconstitucionalidade do artigo18, parágrafo 2º, da Lei 8.213 /1991, ofende ou não aos princípios constitucionais apontados

Configurada a passagem de um cargo a outro de nível diverso, sem concurso público, o que tem a jurisprudência da Corte como inviável... A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4883 ) contra lei do Estado do... Segundo a entidade, é previsível, com efeito, que, sem a concessão da cautelar, inúmeros venham a ser os casos de anulação de créditos ilegalmente constituídos e vitimados por invalidade formal do respectivo

Configurada a passagem de um cargo a outro de nível diverso, sem concurso público, o que tem a jurisprudência da Corte como inviável"... A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4883 ) contra lei do Estado do... Segundo a entidade, "é previsível, com efeito, que, sem a concessão da cautelar, inúmeros venham a ser os casos de anulação de créditos ilegalmente constituídos e vitimados por invalidade formal do respectivo

Configurada a passagem de um cargo a outro de nível diverso, sem concurso público, o que tem a jurisprudência da Corte como inviável... A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4883 ) contra lei do Estado do... Segundo a entidade, é previsível, com efeito, que, sem a concessão da cautelar, inúmeros venham a ser os casos de anulação de créditos ilegalmente constituídos e vitimados por invalidade formal do respectivo

Nesse passo, não está o Legislativo autorizado à edição de leis que criem atribuições ao Poder Executivo, e/ou gerem despesas não previstas... Para o Desembargador Werlang, em análise inicial está configurada situação de que o Legislativo está se imiscuindo em matéria de organização e funcionamento da Administração, privativa do executivo... O proponente da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Prefeito Jair Henrique Foscarini, sustentou que ao introduzir emendas, a Câmara Municipal de Vereadores criou atribuições e impôs diretrizes orçamentárias

A defesa afirmava não configurada hipótese de atribuição da autoridade da Polícia Federal que conduziu os inquéritos... O controle judicial não pode ser meramente formal e mecânico, ao passo que a imposição de uma pena pelo Estado, ainda que consentida pelo imputado, deve ocorrer de modo legítimo e em conformidade com os... superveniente – 2 Repercussão Geral Repercussão geral e suspensão nacional – 2 Entidades beneficentes de assistência social e imunidade – 10 Quórum e modulação dos efeitos de decisão sem declaração de inconstitucionalidade

"Nesse passo, não está o Legislativo autorizado à edição de leis que criem atribuições ao Poder Executivo, e/ou gerem despesas não previstas"... Para o Desembargador Werlang, em análise inicial está configurada situação de que o Legislativo está se imiscuindo em matéria de organização e funcionamento da Administração, privativa do executivo... Considerou ter ocorrido "flagrante contrariedade" ao princípio da separação e independência dos Poderes, além de vício formal do dispositivo por dispor sobre orçamento, determinar medidas ao Executivo

: ministro Marco Aurélio Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu da ADI em relação às alegações de inconstitucionalidades formais, bem como das alegações de ofensa ao direito adquirido... Alega a União que não há qualquer vício de inconstitucionalidade, porque entende que é próprio do imposto de renda das pessoas físicas a incidir sob o regime de caixa, ou seja, o imposto de renda é cobrado... O autor do agravo alega que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 não é fundamento suficiente para reconhecer a incompetência desta Corte já que antes mesmo da edição da Lei 10.628/2002