Indeferimento da Inicial por Ausência de Documento Indispensável em Notícias

Noto, ainda, que a ausência de atendimento à determinação de fls. 61 enseja o indeferimento do pedido de concessão de Justiça Gratuita, formulado após a determinação de recolhimento dos honorários periciais... Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls.09/28)... A petição inicial foi instruída com os documentos a fls. 09/14. Novos documentos foram juntados a fls. 20/35. A representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 37)

A ausência de impugnação tempestiva ao incidente de falsidade documental não faz presumir a falsidade do documento ou seu desentranhamento... de acolhimento das razões do Oficial de Registro Imobiliário sem nenhuma referência pontual a problemática do tema, rebate da tese inicial ou apreciação dos documentos releva o completo descaso com técnica... Logo, porque desvinculado da denominação atribuída pelo interessado à manifestação inicial (pedido de providências), conheço-a como dúvida inversa

O prazo para emenda da petição inicial em ação de usucapião será de dez dias, sob pena de indeferimento, como manda a lei (Cód. de Proc. Civil, arts. 284 e 295, VI). 1.1... Certidão lavrada para o despacho inicial de citação 2... O Ministério Público acolheu a manifestação do 13º RI (fls. 119), opinando pelo indeferimento do pedido. 4.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 5

Além do mais, não seria coerente impor a alguém utilizar-se de outro documento público para provar a filiação constante de sua certidão de nascimento... seja, a filiação é obrigatória para diversos empregados e trabalhadores rurais ou urbanos (art. 11 da Lei 8.213 /1991)–, destinado à proteção social, mediante contribuição, proporcionando meios indispensáveis... Em julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou representativo da controvérsia (543-C do CPC ) relativo ao termo inicial do prazo prescricional nas demandas por indenização do

Ainda na inicial, o apelante esclarece que elas seriam atendidas por ele... Assim, não é qualquer terceiro, com interesse, que pode comparecer, mas apenas aquele que comprovou o prejuízo resultante do deferimento ou indeferimento do registro... A apresentação do título original no procedimento da dúvida é requisito indispensável para apreciação do pleito, conforme posicionamento deste Conselho Superior da Magistratura: Registro de Imóveis

Eventual ausência do servidor deverá ser justificada até dois dias úteis subsequentes ao dia da aula por intermédio dos e-mails de contato... A requerente está representada ad judicia (fls. 06) e fez juntar documentos (fls. 08-26). 2... Contudo, as efetivas cessões correspondentes a essas promessas (mat. 344.861 11º RISP, Av. 1, b e c fls. 23), se e quando forem celebradas ou supridas judicialmente (o que, já se viu, é indispensável para

Na ausência de classe processual específica na respectiva tabela unificada, o processo será classificado pelo gênero da ação, quando possível. § 1º Neste caso, cópia da inicial será imediatamente remetida... No dissídio coletivo, constará do acórdão o inteiro teor das cláusulas, deferidas ou não, bem como os fundamentos do deferimento ou indeferimento. Parágrafo único... Seção II Procedimentos em Autos Físicos Subseção I Juntada de Documento de Tamanho Irregular Art. 37

pelo tratamento justificá-la por escrito. § 2o Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1o deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência... O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. § 1o Em caso de pessoa com deficiência... profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência; X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial

DA S., qualificada nos autos, visando, em síntese, a correção do assento especificado na inicial, em razão dos erro que apresenta. A petição inicial foi instruída com os documentos a fls. 08/29... R., qualificada nos autos, visando, em síntese, a correção dos assentos especificados na inicial, em razão dos erros que apresentam. A petição inicial foi instruída com os documentos a fls. 15/23... Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 06/10). O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls.12). É, em breve síntese, o que cumpria relatar

autoridade. § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial... notificações de lançamento ou autos de infração, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM RELAÇAO AO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL SEÇAO I Dos Atos e Termos Processuais Art. 25 Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável