Intempestividade do Recurso de Apelação em Notícias

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a intempestividade de uma apelação interposta contra sentença publicada sob a vigência do CPC de 1973, mas com embargos de declaração... Na ação que deu origem ao recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou intempestiva a apelação por considerar que o direito recursal da parte deveria ter sido exercido conforme as normas do... No caso dos autos, a relatora apontou que a prerrogativa de interposição da apelação teve início durante a vigência do CPC/1973

A tese foi firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao afastar a intempestividade de uma apelação interposta contra sentença publicada sob a vigência do CPC de 1973, mas com embargos... Na ação que deu origem ao recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou intempestiva a apelação por considerar que o direito recursal da parte deveria ter sido exercido conforme as normas... No caso dos autos, a relatora apontou que a prerrogativa de interposição da apelação teve início durante a vigência do CPC/1973

Com a decisão, o processo retorna ao TJ-PR para tramitação normal, superada a questão da intempestividade na apelação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.637.108... Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a intempestividade declarada pelo Tribunal de Justiça do Paraná na denunciação da lide a uma seguradora... Ao analisar o recurso da seguradora, o TJ-PR declarou, de ofício, que o chamamento foi feito fora do prazo e anulou os atos processuais praticados até então referentes à denunciação da lide

A Primeira Turma, em decisão unânime, afastou a intempestividade e determinou o retorno dos autos ao TRT (PE) para que seja julgado o recurso... Brasília onde foi interposto o recurso da empresa... O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região considerou que é de responsabilidade das partes zelar pelo correto acolhimento das apelações e enfatizou que o horário a ser aferido é no caso o horário de

A Corte Especial do STJ afastou a intempestividade de apelação declarada pela 4ª turma em processo no qual o prazo do recurso foi contado a partir de carga rápida realizada por advogada que não estava... autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, implica ciência inequívoca da decisão, contando-se a partir desse marco o prazo para a interposição do recurso... Com o acolhimento dos embargos de divergência pela Corte Especial, por maioria de votos, o TJ/SP deverá analisar apelação em processo no qual o jornalista Paulo Henrique Amorim obteve, em 1º grau, direito

pela inadmissibilidade do recurso ou por sua intempestividade... Digamos que, ao interpor uma apelação contra decisão em juízo de segundo grau, o relator do processo, utilizando de seus poderes enquanto relator, nega o pedido baseado na inadmissibilidade do mesmo, seja... Não é preciso dizer que a falta desse recurso no Código de Processo Civil causava muita insegurança jurídica para advogados e outros aplicadores do direito, além de dificultar a apresentação do recurso

Em recurso especial, a Quinta Turma determinara o retorno do caso ao TJSP, para que julgasse a apelação observando a impossibilidade de afastamento da presunção de violência em razão de eventual consentimento... A apelação do Ministério Público paulista foi negada com a mesma fundamentação... 2010), esse recurso foi intempestivo

Argumentou também que a data de interposição deveria ser a da postagem e não do recebimento da peça recursal na secretaria do juízo, razão pela qual entende ser tempestivo seu recurso de apelação... O desembargador afirmou, no entanto, que a intempestividade foi reconhecida por causa de uma série de falhas... a apresentação do recurso somente venceria no dia 20 daquele mesmo mês

Em julgamento de embargos de divergência, na semana passada, a Corte Especial do STJ afastou a intempestividade de apelação declarada pela 4ª Turma em processo no qual o prazo do recurso foi contado a... A decisão determina que o TJ-SP analise o recurso de apelação. (EREsp nº 1316051)... Com o acolhimento dos embargos de divergência, por maioria de votos, o TJ-SP deverá analisar apelação em ação na qual o jornalista Paulo Henrique Amorim obteve, em primeiro grau, direito a indenização

O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a intempestividade de apelação declara pela 4ª Turma, que considerou o prazo a partir da carga rápida feita por uma advogada... de apelação... autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, implica ciência inequívoca da decisão, contando-se a partir desse marco o prazo para a interposição do recurso