Inviolabilidade do Escritório de Advocacia em Notícias

Nós não estamos aqui para usar o escritório de advocacia como um local inviolável, porque podem acontecer abusos, que devem ser coibidos... O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) está se articulando para incluir os departamentos jurídicos no Estatuto da Advocacia e torná-los invioláveis, assim como os escritórios... O texto proposto incluiu no Estatuto da Advocacia dispositivo que garante ao advogado que é funcionário de uma empresa "as mesmas prerrogativas e direitos de um advogado que pratica a advocacia em um escritório

O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância que determinava a apreensão dos discos rígidos de um escritório de advocacia, que serviriam de prova de defesa para uma ex-funcionária... O desembargador aponta em sua decisão que não há, "no caso em baila, hipótese de quebra do sigilo profissional de escritório de advocacia, bem como que não haveria interesse da ora apelada em tal antecipação... Ao acolher a apelação, o relator do caso, desembargador Sydnei de Oliveira Jr., lembrou que "assegura-se aos advogados, no exercício de seu mister, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho

O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância que determinava a apreensão dos discos rígidos de um escritório de advocacia, que serviriam de prova de defesa para uma ex-funcionária... O desembargador aponta em sua decisão que não há, no caso em baila, hipótese de quebra do sigilo profissional de escritório de advocacia, bem como que não haveria interesse da ora apelada em tal antecipação... Ao acolher a apelação, o relator do caso, desembargador Sydnei de Oliveira Jr., lembrou que assegura-se aos advogados, no exercício de seu mister, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho

As mesmas provas que são buscadas em um domicílio são as que estão no escritório de advocacia, disse. O juiz apontou ainda situações problemáticas do instituto... Juízes federais reunidos em Brasília defenderam nesta terça-feira (28/4) restrições à inviolabilidade dos escritórios de advocacia... Outro caso apontado por Ennes é o advogado investigado que pede para um colega de escritório guardar provas do crime hipotético. Os escritórios de advocacia não podem se tornar paraísos penais

Para o relator, deputado Lafayette de Andrada, as novas regras preservam a inviolabilidade do escritório de advocacia... Se os valores forem em dinheiro (em espécie ou em conta), o montante será transferido diretamente para a conta do advogado ou escritório de advocacia... “O que fizemos aqui foi tratar de como acontecerá uma eventual intervenção pela polícia em um escritório de advocacia. Nós não estamos blindando, estamos disciplinando como ela ocorre”, disse

Nos requerimentos de busca e apreensão em escritório de advocacia ou local de trabalho do advogado, o membro do Ministério Público deve demonstrar os indícios de autoria e materialidade da prática de crime... do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia... relativas ao exercício da advocacia

Se os valores forem em dinheiro (em espécie ou em conta), o montante será transferido diretamente para a conta do advogado ou escritório de advocacia... Entre os direitos do advogado, estão o de inviolabilidade do escritório, de comunicação com os clientes e de presença de representante da OAB quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da... OAB deverá zelar pelo cumprimento do mandado, podendo impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia

O art. 7º , inciso II , do Estatuto da Advocacia , determina a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como dos arquivos, dados, correspondências e comunicações, salvo hipótese de busca... Noutro ponto, é conveniente assinalar que, como qualquer outro direito ou garantia fundamental, também a inviolabilidade e o sigilo profissional no âmbito do exercício da advocacia, mesmo ostentando tamanha... A advocacia é função essencial à administração da Justiça, reconhecida como tal no caput do art. 133 da CF/1988

Mesmo no período da ditadura militar, era impensável que um agente de polícia invadisse um escritório de advocacia para violar os arquivos... É inaceitável também a realização de buscas e apreensões nos escritórios de advocacia, o que demonstra o abuso dos órgãos responsáveis pela investigação e o desrespeito à inviolabilidade da relação entre... Ao ressaltar a importância das prerrogativas, o presidente do IAB, Técio Lins e Silva, afirma que até mesmo no período da ditadura militar era impensável que um agente de polícia invadisse um escritório de advocacia

Também na terça-feira, por unanimidade, o conselho do CNMP aprovou recomendação sobre contratação direta de advogado ou de escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação... A proposta de inviolabilidade dos escritórios foi de iniciativa do Conselho Federal da OAB. Comunicação social – jornalismo OAB/DF... Brasília, 16/6/2016 – Os escritórios de advocacia são invioláveis. Foi o que decidiu, na terça-feira (14), o Conselho Nacional do Ministério Público em sessão ordinária