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HDs de escritório de advocacia são invioláveis
Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos
O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância que determinava a apreensão dos discos rígidos de um escritório de advocacia, que serviriam de prova de defesa para uma ex-funcionária do escritório que respondia por apropriação indébita o que motivou sua demissão. Por maioria de votos, a 7ª Câmara de Direito Criminal da corte acolheu apelo e os HDs foram devolvidos à banca, garantindo o sigilo profissional dos advogados.
Ao acolher a apelação, o relator do caso, desembargador Sydnei de Oliveira Jr., lembrou que assegura-se aos advogados, no exercício de seu mister, a inviolabilidade de seu escritório ou local de traba...
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