Justiça Gratuita Trabalhista em Notícias

O clube se defendia de reclamação trabalhista ajuizada por uma ex-recepcionista, demitida por justa causa, e desde o início da ação vinha pleiteando, sem sucesso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Paraná Clube contra decisão que negou seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção das custas processuais... Segundo o TRT, é possível estender o benefício da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica, mas para isso é imprescindível a comprovação da insuficiência econômica para fazer frente às despesas processuais

Trabalhista), no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita às empresas em recuperação judicial ( parágrafo 10 do artigo 899 da CLT )... citando o teor do dispositivo em questão, pelo qual são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial... Nesse sentido, tendo comprovado a situação econômica em que se encontra, entendo que à reclamada devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe a nova legislação”, ponderou a magistrada

Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da Justiça gratuita em processos trabalhistas, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande... O restaurante pediu o benefício da Justiça gratuita por meio de recurso ordinário, porém ele não foi acolhido ante à ausência de depósito recursal... O benefício da Justiça gratuita está fundamentado no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , bem como nas disposições da Lei 5.584 /70 e nos artigos 98 e 99 do novo Código de Processo Civil

A empresa insistiu no seu pedido da justiça gratuita e alegou, contra a decisão que tinha julgado deserto seu recurso ordinário, que o estado de recuperação judicial isenta a parte do recolhimento de custas... do acórdão, desembargador José Pitas afirmou, porém, que a empresa não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 790 , § 3º , da CLT , portanto não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita... gratuita, tampouco o deferimento do seu pedido de recuperação judicial a isentaria da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas

A empresa insistiu no seu pedido da justiça gratuita e alegou, contra a decisão que tinha julgado deserto seu recurso ordinário, que "o estado de recuperação judicial isenta a parte do recolhimento de... do acórdão, desembargador José Pitas afirmou, porém, que a empresa "não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 790 , § 3º , da CLT , portanto não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita... gratuita, tampouco o deferimento do seu pedido de recuperação judicial a isentaria da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas"

A empresa insistiu no seu pedido da justiça gratuita e alegou, contra a decisão que tinha julgado deserto seu recurso ordinário, que "o estado de recuperação judicial isenta a parte do recolhimento de... do acórdão, desembargador José Pitas afirmou, porém, que a empresa "não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 790 , § 3º , da CLT , portanto não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita... gratuita, tampouco o deferimento do seu pedido de recuperação judicial a isentaria da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas"

A empresa insistiu no seu pedido da justiça gratuita e alegou, contra a decisão que tinha julgado deserto seu recurso ordinário, que "o estado de recuperação judicial isenta a parte do recolhimento de... do acórdão, desembargador José Pitas afirmou, porém, que a empresa "não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 790 , § 3º , da CLT , portanto não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita... gratuita, tampouco o deferimento do seu pedido de recuperação judicial a isentaria da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas"

Trabalhador que ingressa com ação e falta a audiência sem justificativa deve pagar custas mesmo em caso de Justiça gratuita... gratuita... Após ser condenado em 1ª instância, o homem apresentou recurso, alegando que não poderia ser condenado a pagar as custas pois era beneficiário da Justiça gratuita

Em relação às custas processuais, calculadas em R$ 200, foi mantida a dispensa do recolhimento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita... Garantia Segundo a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal previsto no artigo 899 , parágrafo 1º... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça gratuita que não havia recolhido o depósito recursal previsto na CLT

A condenação por litigância de má-fé não é incompatível com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que viabilizará, inclusive, a apresentação de recurso contra a decisão... Diante desse contexto, concluiu que o reclamante tem direito aos benefícios da justiça gratuita, pois apresentou declaração de pobreza, no sentido legal... registrou o conteúdo da OJ 409 da SDI-1 do TST, segundo a qual o recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista