Justiça Gratuita Ao Reclamante em Notícias

O juízo de primeira instância já tinha indeferido o pedido, sob o fundamento de que a justiça gratuita é incompatível com a condição social da autora, e por isso a condenou ao pagamento de custas em valor... Isso porque, observou o juízo, a reclamante é esposa de sócio de imobiliária e está apta a comercializar empreendimentos de porte, como os das reclamadas... O juízo entendeu que a declaração de pobreza firmada pela reclamante era falsa e justificou a condenação afirmando que o patamar remuneratório alegado evidentemente afasta o estado de miserabilidade

O juízo de primeira instância já tinha indeferido o pedido, sob o fundamento de que “a justiça gratuita é incompatível com a condição social da autora”, e por isso a condenou ao pagamento de custas em... Isso porque, observou o juízo, a reclamante é esposa de sócio de imobiliária e está apta a comercializar empreendimentos de porte, como os das reclamadas... O juízo entendeu que a declaração de pobreza firmada pela reclamante era falsa e justificou a condenação afirmando que “o patamar remuneratório alegado evidentemente afasta o estado de miserabilidade”

O reclamante pediu, em sua inicial, o benefício da justiça gratuita, alegando que recebia salário mensal de R$ 4 mil, quando, na verdade, conforme foi informado nos autos, seus vencimentos ultrapassavam... das conceituações, num primeiro plano do que é pobre, necessitado, do que é efetivamente o estado de miserabilidade processual, até onde alcançam os benefícios da assistência judiciária gratuita"... A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante e ainda o condenou por litigância de má-fé, determinando a expedição de ofício à autoridade policial, para apuração da ocorrência de crime

O reclamante pediu, em sua inicial, o benefício da justiça gratuita, alegando que recebia salário mensal de R$ 4 mil, quando, na verdade, conforme foi informado nos autos, seus vencimentos ultrapassavam... das conceituações, num primeiro plano do que é pobre, necessitado, do que é efetivamente o estado de miserabilidade processual, até onde alcançam os benefícios da assistência judiciária gratuita"... A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante e ainda o condenou por litigância de má-fé, determinando a expedição de ofício à autoridade policial, para apuração da ocorrência de crime

O reclamante pediu, em sua inicial, o benefício da justiça gratuita, alegando que recebia salário mensal de R$ 4 mil, quando, na verdade, conforme foi informado nos autos, seus vencimentos ultrapassavam... das conceituações, num primeiro plano do que é pobre, necessitado, do que é efetivamente o estado de miserabilidade processual, até onde alcançam os benefícios da assistência judiciária gratuita"... A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante e ainda o condenou por litigância de má-fé, determinando a expedição de ofício à autoridade policial, para apuração da ocorrência de crime

A PGR impugnou os seguintes aspectos: Honorários periciais e sucumbenciais a serem pagos pelo beneficiário de justiça gratuita; Pagamento de custas processuais por beneficiário de justiça gratuita que... Art. 844. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo... Resumo do julgamento Honorários periciais devidos a beneficiário de justiça gratuita A favor: Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes Contra: Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa

A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia indeferido o pedido de justiça gratuita... O acórdão afirmou, por fim, que o fato de o reclamante ter sido condenado às penas de litigância de má-fé em primeira instância não interfere na concessão dos benefícios da Justiça Gratuita... O reclamante, que já tinha apresentado declaração de pobreza, reiterou, novamente sem êxito, o pedido em seu recurso por preencher os requisitos para concessão da gratuidade

Por fim, requereu a concessão do benefício da Justiça gratuita... Em face disto, indefiro a concessão do Benefício da Justiça Gratuita à reclamante.” Processo: 0021618-28.2016.5.04.0026 *(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet) Fonte: www.jornaljurid.com.br... bit.ly/30NI2oy | A juíza do Trabalho Tatyanna Barbosa Santos Kirchheim, da 26ª vara de Porto Alegre/RS, indeferiu o pedido de Justiça gratuita de uma mulher que litigava contra duas empresas

Em face disto, indefiro a concessão do Benefício da Justiça Gratuita à reclamante.” Processo: 0021618-28.2016.5.04.0026 Veja a íntegra da decisão... Por fim, requereu a concessão do benefício da Justiça gratuita... A juíza do Trabalho Tatyanna Barbosa Santos Kirchheim, da 26ª vara de Porto Alegre/RS, indeferiu o pedido de Justiça gratuita de uma mulher que litigava contra duas empresas

Mas, no entender da relatora, isso não altera o direito da empregada à justiça gratuita... Assim, a caracterização de má-fé processual não afasta o direito à justiça gratuita, que viabilizará, inclusive, o exercício do direito de defesa, mediante a interposição de recurso contra a decisão... Com esses fundamentos, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. ( 0000267-42.2014.5.03.0011