Lançamento por Homologação ( Ctn , Art , 150 ) em Notícias

(artigos 1º a 8º); Lançamento tributário: conceito, modalidades (artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional ). 6... A classificação será válida por dois anos, a contar da homologação da lista de aprovados. 15. Não serão admitidos recursos, nem pedidos de vista e revisão de provas. 16... tributárias, impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais, demais contribuições; Competência tributária, Impostos estaduais, ICMS, ITCMD, IPVA; Código Tributário Nacional

O lançamento sempre existe, ainda que apenas por ficção jurídica, como é o caso do tributo cujo lançamento resulta de homologação tácita, nos termos do artigo 150 , parágrafo 4º , do Código Tributário Nacional... Hugo de Brito Machado — O lançamento por homologação é uma criação inteligente do mestre Rubens Gomes de Sousa, que o introduziu em nosso Código Tributário Nacional , do qual foi o artífice maior... Hugo de Brito Machado — Sim, o Código Tributário Nacional prevê isso expressamente. ConJur — Qual a sua posição a respeito do lançamento de tributo por homologação

Em razão disso, refutou-se a assertiva de que o CTN teria previsto a possibilidade de lei ordinária fixar prazo superior a 5 anos para a homologação, pelo fisco, do lançamento feito pelo contribuinte (... CTN , art. 150 , § 4º ), pois, em razão de ser anterior à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerias de Direito Tributário, evidentemente não poderia estabelecer que uma lei complementar... (RE- 559882) Prescrição e Decadência Tributárias: Lei Complementar - 2 Ao salientar, inicialmente, que o Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172 /66), promulgado como lei ordinária, foi recebido, como

por homologação, o prazo para que o Fisco promova o lançamento ex-officio é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, ex vi do art. 150 , § 4º , do CTN... DECADENCIAL DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES O 1º C.C., pelo ac. nº 108-07.196/2002 (DOU de 06-02-03), decidiu que o IRPJ, o IR Fonte e a contribuição para o PIS que são tributos sujeitos à sistemática de lançamento por homologação... Os valores depositados, para os fins do art. 151 , II , do CTN , permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo

Nas duas decisões da 3ª Câmara, a base legal foi o § 4º do art. 150 do CTN , ou seja, não foi citado o art. 45 da Lei nº 8.212 , de 1991... Sendo o lançamento da CSLL por homologação, ausentes fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador... § 4º , do CTN

artigo 150 , § 4º , CTN ), o que gera um prazo total de dez anos, desde o fato gerador... Trantando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, a extinção do crédito tributário efetivamente só se opera com a homologação, e como esta geralmente não... se faz expressamente, o lançamento só se perfaz cm a homologação tácita, vale dizer, após cinco anos da data do pagamento (Machado, Hugo de Brito