Lançamento por Homologação ( Ctn , Art , 150 ) em Notícias

TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO (ARTIGO 150 , PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173 DO CTN ). 1... Diversos tributos são cobrados por meio do lançamento por homologação, como, por exemplo, CSLL, IPI, IR, ICMS, COFINS, dentre outros... O lançamento por homologação ou autolançamento é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao Fisco, no entanto, realizá-lo de modo privativo

A criação do instituto do lançamento por homologação, marcada pela ausência da tecnologia de informação nas origens da formação do Código Tributário Nacional na década de 50, deixou como herança o que... dentro do prazo decadencial do artigo 150 do CTN com motivação/conteúdo expressos pela autoridade fiscal competente... De fato, todos nós sabemos que o lançamento por homologação é uma contradição em termos, quase um nada jurídico: não é lançamento, pois este é ato privativo da autoridade administrativa ex vi do artigo

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO... A teor do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional , o denominado lançamento por homologação o perase pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo... do Código Tributário Nacional

após o término do prazo para o ato de lançamento por homologação (art. 150 , 4º , do CTN )... Em nosso entendimento, o prazo decadencial variará conforme as seguintes situações e espécies de lançamentos:  O artigo 150 , 4º , do CTN lançamento por homologação aplica-se exclusivamente aos tributos... A possibilidade de decadência no lançamento por homologação

O lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN , é modalidade em que o sujeito passivo possui o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, o qual... O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato... Com isso, é concebida a homologação tácita do pagamento

fiscal prevista no art. 150 , § 4º , do CTN . 2... A decadência e o lançamento por homologação. Disponível em http://www.lfg.com.br. 18 julho. 2009... Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação

Pedido de vista adia julgamento sobre prazo para pedir restituição de pagamento indevido de tributos sujeitos a lançamento por homologação Pedido de vista do ministro Eros Grau interrompeu, nesta quarta-feira... ( CTN ), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação... A chamada tese dos "cinco mais cinco", firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos artigos 150 , parágrafos 1º e 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN

Ex: Imposto de Importacao e Imposto de Exportação; c) Por homologação ou auto lançamento (artigo 150 do CTN ): há total auxílio do contribuinte, que calcula o valor tributado, o recolhe, aguardando, apenas... Num primeiro momento, cumpre-nos verificar o que é lançamento, as suas modalidades e, os tributos sujeitos ao lançamento por homologação... SÚMULA N. 360 -STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Rel. Min

( CTN ), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação... A chamada tese dos "cinco mais cinco", firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos artigos 150 , parágrafos 1º e 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN... por homologação

( CTN ), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação... A chamada tese dos "cinco mais cinco", firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos artigos 150 , parágrafos 1º e 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN... por homologação