Prisão preventiva e a lei Maria da Penha.
Com advento da lei 13964 de 2019 (Pacote anticrime), os requisitos para a decretação da prisão preventiva sofreram alterações... Referência bibliográfica: Cunha, Rogério Sanches, Pacote anticrime-lei 13964 /2019: comentários às alterações no CP , CPP e LEP / Rogério Sanches Cunha-Salvador: Editora Juspodivm, 2020. 384 p