STJ Maio 22 - Reconhecido Trafico Privilegiado, Pode ser Proposto ANPP - Acordo de Não Persecução

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HABEAS CORPUS Nº 717197 - SC (2022/0003742-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 3,6 G DE COCAÍNA, 12 G DE CRACK E 15,5 G DE MACONHA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PARA A PACIENTE MARIA EDUARDA DE PAULA. JUSTIÇA RESTAURATIVA. DECISÃO NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM 1/6. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo Gabriel e Maria Eduarda de Paula, em que se aponta como autoridade coatora a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Consta dos autos que os pacientes foram condenados pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC: Rodrigo Gabriel, incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, e art. 333 do Código Penal, à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 710 dias-multa; e Maria Eduarda de Paula, incursa no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa, em face da apreensão de 3,6 g de cocaína, 12 g de crack e 15,5 g de maconha (fls. 321/324). Em sede de apelação, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a causa de diminuição da pena para Maria Eduarda e redimensionar a sua pena para 1 ano e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 233 dias-multa (fls. 353/375). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 428/445). Esta, a ementa do julgado (fl. 430): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO PASSIVA. (1) ALEGADA "OMISSÃO INDIRETA" NO QUE TOCA À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PEÇA RECURSAL. JULGAMENTO CONFORME O PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ARTIGO 619 DO CPP. HIPÓTESES AUSENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA, DE MAIS, DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ATECNIA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. (2) ALEGADA "OMISSÃO DIRETA" NO QUE TOCA AO NÃO OFERECIMENTO DO "ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL". NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERSECUÇÃO PENAL QUE JÁ OCORREU, ESTANDO O FEITO SENTENCIADO, INCLUSIVE COM A CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. POR SEREM OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS UM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, O SEU EFEITO DEVOLUTIVO É RESTRITO À ARGUMENTAÇÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP, RAZÃO PELA QUAL NÃO É PERMITIDA A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS OUTROS TENDENTES À REDISCUSSÃO OU ALTERAÇÃO DO JULGADO (AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO). No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, argumentando, quanto à paciente Maria Eduarda, ser devida a desclassificação para o art. 28-A do Código de Processo Penal. Alega, ainda, fazer jus ao oferecimento do acordo de não persecução penal. Para ambos os pacientes, aponta ofensa no aumento da pena-base em 1/6, pela quantidade de drogas. Decisão deste Relator indeferindo a liminar (fls. 448/449). Parecer ministerial opinando pela concessão da ordem para que seja determinada a abertura de vista ao Órgão Ministerial a fim de que, afastado o óbice contido no acórdão recorrido, seja analisada a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal (fls. 506/516). É o relatório. Inicialmente, quanto à questão referente ao pedido de acordo para a paciente Maria Eduarda de Paula, adoto como razões de decidir o parecer ministerial, nos seguintes termos (fls. 506/516): [...] Noutro vértice, contudo, a ordem merece ser concedida de ofício em relação à paciente Maria Eduarda quanto ao pleito de possibilidade de se firmar acordo de não persecução penal. Com efeito, o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A, § 14º do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, e no art. 18 (e-STJ Fl.519) da Resolução Nº 181/2017 do CNMP, trata de mais uma medida de caráter despenalizador implementada no sistema jurídico brasileiro com o objetivo de fortalecer um modelo de Justiça consensual, promovendo, assim, uma atuação estatal, na esfera penal, mais célere, efetiva e econômica. A questão controvertida, no presente writ, cinge-se quanto à possibilidade, ou não, de aplicação do benefício mesmo após a prolação da sentença condenatória. É bem verdade que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e o Grupo Nacional Grupo Nacional de Coordenadores do Centro de Apoio Criminal, sobre o tema, emitiram o Enunciado 20, segundo o qual “Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.” No entanto, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, seguiu entendimento diferente e emitiu o Enunciado nº 98, estabelecendo que “É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos do art. 28-A do CPP, quando se tratar de processos que estavam em curso quando da introdução da Lei nº 13.964/2019, conforme precedentes, podendo o membro oficiante analisar se eventual sentença ou acórdão proferido nos autos configura medida mais adequada e proporcional ao deslinde dos fatos do que a celebração do ANPP. Não é cabível o acordo para processos com sentença ou acórdão após a vigência da Lei nº 13.964/2019, uma vez oferecido o ANPP e recusado pela defesa, quando haverá preclusão.” (Alterado na 187ª Sessão Virtual de Coordenação, de31/08/2020). E o fundamento dessa posição adotada pela Câmara Criminal do Ministério Público Federal tem justamente como base a natureza do dispositivo da Lei n. 13.964/19 que dispõe sobre a matéria, isto é, natureza de norma penal mista e portanto, submetido aos efeitos do artigo 5º, XL, da Constituição Federal. Seguiu essa linha de entendimento a Orientação Conjunta Nº 03/2018 das 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão deste Parquet Federal, a qual prescreve que “Admite-se o oferecimento de acordos de não persecução penal no curso da ação penal, podendo ser dispensada, nessa hipótese, a instauração de PA, caso a negociação seja realizada nos próprios autos do processo. Nessa hipótese, deverá ser requerido ao juízo o sobrestamento da ação penal” Quanto à confissão circunstancial, há de se convir que se trata de um requisito a ser observado e analisado no acordo de não persecução penal, não prejudicando a possibilidade de seu oferecimento a ausência de confissão realizada no curso da persecução, em especial em autos cuja denúncia já estava oferecida quando entrou em vigor o pacote anticrime. Portanto, o acordo de não persecução penal é um passo para a justiça restaurativa no Brasil, na medida em que garante sanções necessárias à reprovação e prevenção do crime praticado por meio de uma resolução consensual entre acusação e defesa, tratando-se de uma forma de atuação que contribui para a celeridade e efetividade do sistema de justiça, além de atender aos propósitos de higidez do sistema prisional, evitando encarceramentos desnecessários. Revela-se, assim, o acordo de não persecução penal como uma mudança de paradigma no sistema penal brasileiro, o qual busca reprovar condutas criminosas, sem necessariamente impor o encarceramento, viabilizando a aplicação de um modelo repressivo eficaz no contexto de nossa realidade nacional, merecendo ser prestigiado na sua forma mais alargada. Dessarte, presente o constrangimento ilegal perpetrado contra a paciente MARIA EDUARDA, a ordem deve ser concedida, nessa parte, restando prejudicados os demais pleitos relacionados a mesma. [...] Com efeito, estão preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação (e-STJ Fl.520) do acordo de não persecução penal para a paciente Maria Eduarda, pois o crime a ela imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça, a pena mínima cominada é inferior a 4 anos, não é cabível a transação penal, a ré não é reincidente, não foi beneficiada por institutos despenalizadores nos 5 anos anteriores ao crime e também não houve violência doméstica ou familiar contra a mulher. Sobre a dosimetria, a pena-base foi elevada na fração de 1/6, não apenas pela quantidade e variedade das drogas, art. 42 da Lei Antidrogas (3,6 g de cocaína, 12 g de crack e 15,5 g de maconha), mas também o fato de ter sido praticado em concurso por mais de um agente. Assim, não há ilegalidade no caso, pois houve bastante proporcionalidade na elevação da pena. Deve ser rejeitado o pedido para afastar o aumento da pena-base em razão da natureza e a quantidade da droga, pois o acórdão apresenta também outros fundamentos. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem a fim de, seguindo o parecer ministerial, seja dado vista ao órgão ministerial para que analise quanto à propositura de acordo de persecução penal para a paciente Maria Eduarda de Paula. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2022. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator

( Documento eletrônico juntado ao processo em 17/05/2022 às 19:51:21 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA32487499 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário (a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Assinado em: 17/05/2022 19:43:54 Publicação no DJe/STJ nº 3395 de 19/05/2022. Código de Controle do Documento: 6e89be54-c852-4388-9575-67b86dd2cae4)