Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do trabalho A Lei 6.938 /81 — Lei da Política Nacional do Meio Ambiente — estabelece no artigo 14 , parágrafo 1º , que: “Sem obstar a aplicação das penalidades... Ou seja, quem causar dano ao meio ambiente responde, sempre, objetivamente, porque o bem protegido é a vida ou a sadia qualidade de vida ( Constituição Federal , artigo 225 e Lei 6.938 /81, artigo 3º )... /81 (responsabilidade objetiva), conforme Enunciado 38 da I Jornada de Direito do Trabalho; b) para as atividades de risco, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil (responsabilidade objetiva)