O mandado contesta decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que além de cancelar a referida averbação, determinou o retorno imediato do servidor à atividade para completar os requisitos legais para... averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz... Solicita ainda a manutenção do direito do servidor à averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz por 6 anos, 2 meses e 19 dias e, por último, a determinação ao DPF para manter a referida averbação