Multa Pela Falta de Anotação da Ctps em Notícias

"Se não havia perspectiva ou demanda pela continuidade das atividades do obreiro, que fosse providenciada a rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, com a devida anotação na CTPS... do empregado para fixar o encerramento do contrato de trabalho na data de ajuizamento da ação, substituindo a condenação de origem pelo pagamento de aviso prévio de 33 dias, férias vencidas, FGTS com multa... Na visão do desembargador, ficou claro que a falta de perspectiva do retorno ao trabalho, somada à ausência de pagamento dos salários do contrato vigente, gera no empregado sentimentos de ansiedade e extrema

"Se não havia perspectiva ou demanda pela continuidade das atividades do obreiro, que fosse providenciada a rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, com a devida anotação na CTPS... do empregado para fixar o encerramento do contrato de trabalho na data de ajuizamento da ação, substituindo a condenação de origem pelo pagamento de aviso prévio de 33 dias, férias vencidas, FGTS com multa... Na visão do desembargador, ficou claro que a falta de perspectiva do retorno ao trabalho, somada à ausência de pagamento dos salários do contrato vigente, gera no empregado sentimentos de ansiedade e extrema

"Se não havia perspectiva ou demanda pela continuidade das atividades do obreiro, que fosse providenciada a rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, com a devida anotação na CTPS... do empregado para fixar o encerramento do contrato de trabalho na data de ajuizamento da ação, substituindo a condenação de origem pelo pagamento de aviso prévio de 33 dias, férias vencidas, FGTS com multa... Na visão do desembargador, ficou claro que a falta de perspectiva do retorno ao trabalho, somada à ausência de pagamento dos salários do contrato vigente, gera no empregado sentimentos de ansiedade e extrema

Considerando a aplicação da multa do artigo 467 da CLT , tais verbas deverão ser quitadas com adicional de 50%; e) Multa do § 8º do artigo 477 da CLT , no valor equivalente ao último salário da empregada... O parágrafo primeiro do artigo 428 da CLT ainda diz que a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola... Em resumo, a empregada obteve as seguintes decisões favoráveis: a) A condenação subsidiária do Estado do Rio de Janeiro, pela falta de fiscalização no contrato firmado com a prestadora de serviço; b) A

de anotação da CTPS, a irreg ularidade ou ausência dos depósitos do FGTS e, ainda, o não recolhimento da verba previdenciária ao INSS... As razões judiciais são óbvias: o FGTS é considerado como patrimônio intocável do trabalhador, enquanto que a anotação da CTPS é obrigatória, e deve ser feita no prazo de 48 horas, inclusive, no contrato... de experiência, podendo ser exigida a qualquer tempo pelo empregado, sujeitando o empregador a recolher todos os encargos devidos durante o vínculo, acrescidos de pesadas multas, juros e correção monetária

dos mesmos, devolvendo a CTPS ao trabalhador após a anotação... Demais obrigações A Subway está obrigada a efetuar as anotações referentes ao contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de seus empregados no prazo de 48 horas após a admissão... a multa em cada oportunidade em que se verificar seu descumprimento

"Se não havia perspectiva ou demanda pela continuidade das atividades do obreiro, que fosse providenciada a rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, com a devida anotação na CTPS... do empregado para fixar o encerramento do contrato de trabalho na data de ajuizamento da ação, substituindo a condenação de origem pelo pagamento de aviso prévio de 33 dias, férias vencidas, FGTS com multa... Na visão do desembargador, ficou claro que a falta de perspectiva do retorno ao trabalho, somada à ausência de pagamento dos salários do contrato vigente, gera no empregado sentimentos de ansiedade e extrema

da Carteira de Trabalho CTPS); falta de pagamento de salários e benefícios a trabalhador; atraso ou não ocorrência do pagamento do décimo terceiro salário, entre outras irregularidades... Uma multa no valor de R$ 10 mil foi estabelecida pela Procuradora para cada cláusula que a empresa não cumprir, ainda que parcialmente, devendo a multa ser renovada a cada constatação do descumprimento... Os sócios-proprietários da empresa ficam solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas

"Se não havia perspectiva ou demanda pela continuidade das atividades do obreiro, que fosse providenciada a rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, com a devida anotação na CTPS... do empregado para fixar o encerramento do contrato de trabalho na data de ajuizamento da ação, substituindo a condenação de origem pelo pagamento de aviso prévio de 33 dias, férias vencidas, FGTS com multa... Na visão do desembargador, ficou claro que a falta de perspectiva do retorno ao trabalho, somada à ausência de pagamento dos salários do contrato vigente, gera no empregado sentimentos de ansiedade e extrema

Ele destacou que a falta de habilitação legal e do registro no MEC foi superada pela própria anotação na carteira da trabalhadora na condição de professora e "pela realidade da atuação"... extras e multa decorrente do atraso no pagamento dos salários... Embora na CTPS carteira de trabalho e previdência social) constasse sua contratação como professora de inglês, a instrutora não recebia os benefícios fixados por normas coletivas, como diferenças de horas