Fábrica Imprima pagará mais de R$ 400 mil de indenização por danos morais
Se as empresas descumprirem o acordo judicial, está previsto pagamento de multa no valor de 500 reais por cada dia de atraso... Terá de fazer anotação do contrato de emprego na CTPS (carteira de trabalho), como determina o artigo 29 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), respeitar a jornada de trabalho, pagar salários em... Os valores resultantes de pagamento de multa serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )